Considerado marco para garantia de direitos dos cerca de 60 milh�es de brasileiros de at� 18 anos, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) completa hoje 25 anos, numa comemora��o cercada de incerteza. O anivers�rio ocorre em meio � discuss�o no Congresso Nacional sobre a redu��o da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves, medida que desagrada aos defensores do ECA. Embora o pr�prio estatuto tenha atingido a maioridade, militantes da �rea refor�am que a legisla��o n�o � cumprida � risca e que j� prev� mecanismos para punir o jovem que comete crimes. Apesar dos avan�os, a dist�ncia entre o que a lei estabelece e a realidade tamb�m � grande em �reas como educa��o, sa�de e prote��o ao menor.
De acordo com o estatuto, o autor de ato infracional est� sujeito ao cumprimento de medidas socioeducativas que v�o desde a presta��o de servi�o � comunidade at� a perman�ncia por tr�s anos em centro de interna��o. “As medidas socioeducativas n�o est�o totalmente implementadas e isso leva a uma dificuldade de se garantir a responsabiliza��o do adolescente e a possibilidade de atingir o fim �ltimo, que � a reeduca��o”, afirma a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi�a de Defesa da Inf�ncia e da Juventude de Minas Gerais, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth.
A promotora denuncia ainda que faltam vagas em centros de interna��o. “Esse adolescente continua na sociedade e a popula��o acaba se indignando”, completa. Em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a capacidade do sistema socioeducativo � de 1.422 vagas, mas h�, atualmente, 1.842 adolescentes internados. Segundo Paola, o cumprimento integral do estatuto requer que gestores p�blicos pensem pol�ticas da crian�a e do adolescente como prioridade.
Para a colaboradora da Frente de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da Silva, a discuss�o da redu��o da maioridade em meio aos 25 anos do ECA traz reflex�es. “Isso nos faz repensar se n�o nos descuidamos um pouco de informar melhor a sociedade do que � previsto no estatuto. O ECA n�o � para passar a m�o na cabe�a de menino. Ele prev� deveres e direitos, al�m da puni��o de quem os viola”, afirma.
A militante cobra mais recursos n�o apenas para as medidas socioeducativas, mas para sa�de, educa��o e lazer. “Existe uma fragilidade da pol�tica p�blica. � preciso ter recursos materiais e humanos”, refor�a Maria Alice, que lista motivos para comemorar. “Hoje temos uma estrutura de atendimento minimamente organizada e uma mudan�a de mentalidade. As pessoas aceitam que crian�as e adolescentes s�o sujeitos de direito”, diz.
OBST�CULOS
A presidente da Comiss�o de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Renata Roman, destaca avan�os promovidos pelo ECA como a cria��o da rede de prote��o, mas aponta barreiras para o cumprimento do estatuto. “O ECA � uma lei bem-sucedida, mas falar que todas as crian�as t�m acesso a lazer e cultura n�o � algo real. N�o conseguimos o avan�o necess�rio”, diz.
Mas a advogada defende mudan�as. “Se existe um ponto que precisa ser revisto � colocar um tempo maior de interna��o, at� para dar uma resposta � sociedade de que n�o � necess�ria a redu��o da maioridade penal”, afirma. Aprovada em primeiro turno na C�mara dos Deputados, a redu��o da maioridade penal para crimes graves precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer em agosto. Em seguida, a mat�ria segue para o Senado.
De acordo com o estatuto, o autor de ato infracional est� sujeito ao cumprimento de medidas socioeducativas que v�o desde a presta��o de servi�o � comunidade at� a perman�ncia por tr�s anos em centro de interna��o. “As medidas socioeducativas n�o est�o totalmente implementadas e isso leva a uma dificuldade de se garantir a responsabiliza��o do adolescente e a possibilidade de atingir o fim �ltimo, que � a reeduca��o”, afirma a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi�a de Defesa da Inf�ncia e da Juventude de Minas Gerais, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth.
A promotora denuncia ainda que faltam vagas em centros de interna��o. “Esse adolescente continua na sociedade e a popula��o acaba se indignando”, completa. Em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a capacidade do sistema socioeducativo � de 1.422 vagas, mas h�, atualmente, 1.842 adolescentes internados. Segundo Paola, o cumprimento integral do estatuto requer que gestores p�blicos pensem pol�ticas da crian�a e do adolescente como prioridade.
Para a colaboradora da Frente de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da Silva, a discuss�o da redu��o da maioridade em meio aos 25 anos do ECA traz reflex�es. “Isso nos faz repensar se n�o nos descuidamos um pouco de informar melhor a sociedade do que � previsto no estatuto. O ECA n�o � para passar a m�o na cabe�a de menino. Ele prev� deveres e direitos, al�m da puni��o de quem os viola”, afirma.
A militante cobra mais recursos n�o apenas para as medidas socioeducativas, mas para sa�de, educa��o e lazer. “Existe uma fragilidade da pol�tica p�blica. � preciso ter recursos materiais e humanos”, refor�a Maria Alice, que lista motivos para comemorar. “Hoje temos uma estrutura de atendimento minimamente organizada e uma mudan�a de mentalidade. As pessoas aceitam que crian�as e adolescentes s�o sujeitos de direito”, diz.
OBST�CULOS
A presidente da Comiss�o de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Renata Roman, destaca avan�os promovidos pelo ECA como a cria��o da rede de prote��o, mas aponta barreiras para o cumprimento do estatuto. “O ECA � uma lei bem-sucedida, mas falar que todas as crian�as t�m acesso a lazer e cultura n�o � algo real. N�o conseguimos o avan�o necess�rio”, diz.
Mas a advogada defende mudan�as. “Se existe um ponto que precisa ser revisto � colocar um tempo maior de interna��o, at� para dar uma resposta � sociedade de que n�o � necess�ria a redu��o da maioridade penal”, afirma. Aprovada em primeiro turno na C�mara dos Deputados, a redu��o da maioridade penal para crimes graves precisa ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer em agosto. Em seguida, a mat�ria segue para o Senado.