TCU n�o pode alterar metodologia de estat�sticas fiscais, diz Adams

Bras�lia - O advogado-Geral da Uni�o, Luiz In�cio Adams, disse nesta ter�a-feira, 14, que o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) n�o tem compet�ncia legal para alterar a metodologia das estat�sticas fiscais da d�vida l�quida e do resultado prim�rio das contas do setor p�blico. Segundo ele, essa compet�ncia cabe ao Senado Federal.

Em audi�ncia p�blica na Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE) do Senado sobre as chamadas "pedaladas fiscais", o ministro da AGU destacou o v�cuo legal em rela��o � defini��o da metodologia. Em decorr�ncia dessa aus�ncia de regulamenta��o da metodologia, nos projetos de lei de diretrizes or�ament�rias que envia ao Congresso desde 2000, o governo tem indicado o Banco Central como o respons�vel pela apura��o do resultado para fins de cumprimento das metas.

Mas Adams explicou que a metodologia, em vigor desde 1991, n�o contabiliza as opera��es que est�o sendo julgadas pelo TCU. Esses passivos em atraso do Tesouro Nacional v�m sendo chamados de pedaladas fiscais. No julgamento das pedaladas, o TCU determinou ao BC o registro de R$ 40 bilh�es de passivos em atraso do Tesouro Nacional n�o contabilizados no resultado fiscal. O governo recorreu e ainda n�o h� decis�o.