Uma das principais "bombas fiscais" a ser desarmadas pelo Pal�cio do Planalto para n�o provocar aumento de despesas em momento de crise, a PEC 443 teve sua vers�o original aprovada em parecer da Consultoria-Geral da Uni�o, �rg�o da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) que considerou "constitucional" o texto que equipara sal�rios entre membros da pr�pria AGU e do Poder Judici�rio.
Em entrevista ao Broadcast, servi�o de informa��o em tempo real da Ag�ncia Estado, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, alegou que a proposta � "inconstitucional" e incompat�vel com a situa��o econ�mica e fiscal do Pa�s.
A ordem no Planalto � barrar a vota��o da proposta enquanto se tenta negociar nos bastidores um novo reajuste. De toda forma, a situa��o cria mais constrangimentos para a presidente Dilma Rousseff, justamente num momento em que a AGU se mobiliza na linha de defesa das "pedaladas fiscais" do governo.
Um ministro ouvido pela reportagem ressaltou que o parecer da Consultoria-Geral da Uni�o n�o � condizente com a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal (STF). Motivo: de 2010 para c�, o Supremo emitiu decis�es declarando inconstitucionais emendas que interferem nos outros poderes.
A interpreta��o � a de que uma proposta dessa natureza, aumentando gastos, precisa n�o s� ser uma iniciativa do Executivo como submetida � possibilidade de veto, caso tenha altera��es. Decis�es do Supremo dizem que propostas assim, nos moldes da PEC 443, violam a separa��o dos Poderes, e nunca poderiam ser encaminhadas sob o formato de emenda constitucional, que n�o d� � presidente o poder de veto.