Governo envia ao Congresso PEC da CPMF e publica medidas fiscais no Di�rio Oficial

Bras�lia, 22 - O governo encaminhou nesta ter�a-feira para o Congresso Nacional o projeto de Emenda � Constitui��o (PEC) que recria a Contribui��o Provis�ria Sobre Movimenta��o Financeira (CPMF). O texto integral da PEC n�o foi publicado no Di�rio Oficial, apenas a informa��o do encaminhamento da proposta. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia anunciado que a al�quota seria de 0,20% e que a expectativa � arrecadar R$ 32 bilh�es em 2016.

Em edi��o extra do Di�rio Oficial o governo publicou medidas fiscais que devem ajudar a recompor as contas p�blicas. Uma delas, a Medida Provis�ria nº 692, muda a tributa��o do Imposto de Renda de Pessoa F�sica sobre ganho de capital.

Conforme anunciado por Levy em 14 de setembro, houve a cria��o de quatro faixas de tributa��o. Para ganhos de at� R$ 1 milh�o, a cobran�a ser� de 15% de imposto; de R$ 1 milh�o a R$ 5 milh�es, 20%; de R$ 5 milh�es a R$ 20 milh�es, 25%; e mais de R$ 20 milh�es, 30%. A expectativa � arrecadar R$ 1,8 bilh�o com essa medida. A MP come�a a valer a partir desta ter�a-feira e o Congresso tem 60 dias para vot�-la.

Essa MP diz ainda que na hip�tese de aliena��o em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda opera��o, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas opera��es anteriores para fins da apura��o do imposto. Neste caso, deve se deduzir o montante do imposto pago nas opera��es anteriores. Para pessoas jur�dicas, vale a tributa��o da Lei 8.981/1995, cuja al�quota � de 15%.