Para adquirir uma arma pelo novo estatuto, que est� sendo chamado de Estatuto do Controle de Arma de Fogo, o interessado dever� ser maior de 21 anos, apresentar identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de resid�ncia e de emprego e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou institui��es credenciadas ter capacidade t�cnica e psicol�gica para o manejo da arma. Hoje, o Estatuto do Desarmamento j� prev� tais exig�ncias, mas pro�be a venda de armas ao cidad�o comum com menos de 25 anos.
O parecer do relator prev� gratuidade de taxas necess�rias � aquisi��o da primeira arma e � emiss�o de certificados necess�rios ao porte para propriet�rios e trabalhadores residentes na �rea rural e para os que se declararem pobres. Segundo Laud�vio, a proposta atende � vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edi��o do Estatuto do Desarmamento, em 2003.