Em parecer, Janot pede que contas sejam analisadas em Comiss�es do Congresso

Bras�lia - O procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que recomenda que a an�lise de contas presidenciais devem ser feitas em Comiss�es do Congresso e n�o de forma isolada na C�mara e no Senado. Segundo Janot, "o procedimento adotado viola previs�o constitucional sobre a compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional para julgar contas prestadas por Presidente da Rep�blica".

Janot sugere ainda a anula��o da aprecia��o das contas dos ex-presidentes da Rep�blica Itamar Franco (29/9/1992 a 31/12/1992), Fernando Henrique Cardoso (exerc�cio de 2002) e Luiz In�cio Lula da Silva (exerc�cios de 2006 e 2008), que foi feita de forma isolada pela C�mara.

A an�lise em sess�o conjunta do Congresso poderia retardar a avalia��o das contas da presidente Dilma Rousseff. O Congresso precisa decidir se acata ou n�o a recomenda��o do Tribunal de Contas da Uni�o pela rejei��o das contas, o que poderia refor�ar um eventual pedido de impeachment da presidente.

Os ac�rd�os do processo das contas do governo em 2014 foram protocolados nesta quarta-feira, 14, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Congresso, de acordo com integrantes da dire��o do Legislativo. Com os ac�rd�os em m�os, cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ler, em plen�rio, a resolu��o do TCU, o que d� permiss�o � presidente da Comiss�o Mista de Or�amento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), para indicar o relator da a��o.

Argumenta��o

O parecer de Janot destaca a resposta da Presid�ncia da C�mara, ocupada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que sustentou que a decis�o de fazer a vota��o das contas s� entre os deputados "apenas deu seguimento ao procedimento de vota��o, ap�s o recebimento feito pela Mesa Diretora do Congresso Nacional". Afirmou tamb�m que a Mesa Diretora do Congresso Nacional encaminhou os relat�rios da Comiss�o Mista de Or�amento � C�mara dos Deputados para delibera��o e aprova��o.

Janot rebateu afirmando que o fato de as mat�rias terem sido eventualmente encaminhadas � C�mara dos Deputados pela Mesa do Congresso n�o exime a C�mara de cumprir a lei e se responsabilizar pela eventual ado��o de procedimentos impr�prios.

"A autoridade impetrada praticou o ato que se reputa lesivo e � competente para sanar essa mesma agress�o, em caso de concess�o da ordem", considera.