Com mudan�as, repatria��o � aprovada em comiss�o e vai para plen�rio da C�mara

Bras�lia - O projeto de lei que cria o regime especial de tributa��o para repatria��o e regulariza��o de ativos de brasileiros mantidos no exterior foi aprovado nesta quinta-feira, 22, em comiss�o especial, na C�mara dos Deputados, e agora segue para an�lise do plen�rio da Casa. O projeto do governo foi profundamente alterado pelo relator Manoel Junior (PMDB-PB), o que incomodou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que at� o in�cio da madrugada desta quinta tentou negociar com ele e com o deputado Jos� Mentor (PT-SP), presidente da comiss�o especial. Mas Levy n�o teve sucesso.

O projeto aprovado reduziu o Imposto de Renda (IR) que os brasileiros dever�o pagar, dos 17,5% inicialmente desejados pelo governo, para 15%. A multa, que tamb�m seria de 17,5%, foi diminu�da a 15%. Ao final, a carga total de cobran�a, que seria de 35%, passou para 30%. Por outro lado, o projeto instituiu que a cota��o do d�lar para c�lculo dessas cobran�as ser� do momento do pagamento dos impostos e n�o mais a cota��o que estava fixada em 31/12/2014. Segundo Mentor afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo, essa mudan�a "atenuar�" a redu��o das al�quotas do IR e da multa.

Uma mudan�a dram�tica do projeto foi desvincular os recursos que o governo vai obter com a multa. Inicialmente, o governo iria direcionar todo o dinheiro arrecadado com a multa para um dos fundos que permitir�o a reforma do ICMS, em negocia��o no Senado. O projeto aprovado nesta manh� alterou isso: agora, os recursos ser�o direcionados para os Estados e munic�pios, seguindo os par�metros de repasses dos fundos constitucionais, FPE e FPM, respectivamente. "N�o era poss�vel direcionar recursos para um fundo que ainda n�o existe", afirmou Mentor.

Essa mudan�a pode atrasar a reforma do ICMS. Por outro lado, se o projeto for aprovado assim no plen�rio da C�mara e, depois, no Senado, o governo pode, no futuro, alterar a destina��o desses recursos para o fundo da reforma do ICMS por meio de uma emenda constitucional.

O projeto tamb�m ampliou de 180 para 210 dias o prazo para regulariza��o dos recursos de brasileiros no exterior. Com a amplia��o de prazo, o governo j� d� como perdida a chance de atrair recursos fiscais com o projeto ainda em 2015.

Havia, at� ent�o, a expectativa de que o Regime Especial de Regulariza��o Cambial e Tribut�ria, que ser� criado com esse projeto de repatria��o, pudesse render at� R$ 11,4 bilh�es ainda este ano - e R$ 150 bilh�es no total. Com todos os tr�mites que ainda passar� no Congresso, al�m do prazo para san��o da presidente Dilma Rousseff e o prazo de 210 dias para regulariza��o, o governo s� deve come�ar a ver os recursos fiscais em 2016.

Estar�o habilitados a regularizar sua situa��o fiscal os brasileiros com recursos ou patrim�nio n�o declarados at� 31 de dezembro do ano passado. Segundo Mentor, o projeto continua proibindo que a regulariza��o seja feita por brasileiros com recursos no exterior que tenha sido obtidos por tr�fico de drogas e armas, extors�o mediante sequestro e corrup��o. "O projeto atinge aqueles que tinham feito sonega��o fiscal", resumiu o petista.

No texto do projeto aprovado nesta quinta, a previs�o legal � que o novo regime servir� para "todos os recursos ou patrim�nio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou domiciliados no Pa�s, ainda que sob a titularidade de n�o residentes da qual participe, seja s�cio, propriet�rio ou benefici�rio, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e n�o se encontrem devidamente declarados".