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Estado de Minas

L�der do governo defende aprova��o do projeto de repatria��o de ativos do exterior


postado em 28/10/2015 18:37 / atualizado em 28/10/2015 18:49

O l�der do governo na C�mara, deputado Jos� Guimar�es (PT-CE), defendeu a aprova��o do projeto de regulariza��o e repatria��o de ativos de brasileiros mantidos no exterior, sem mencionar, na tribuna, o pol�mico artigo inclu�do pelo relator Manoel Jr. (PMDB-PB), que regulariza a situa��o de recursos oriundos de crimes como lavagem de dinheiro e evas�o de divisas.

"Participei ativamente de discuss�es com o relator, com o presidente da comiss�o especial de an�lise, com l�deres da oposi��o e diversos partidos. A oposi��o sabe da import�ncia desse projeto para regularizar aquilo que � l�cito e est� no exterior", disse Guimar�es, que defendeu a vota��o do projeto ainda hoje.


Sobre a destina��o do dinheiro que ser� arrecadado com a multa que ser� cobrada, Guimar�es defendeu que a aprova��o do texto atual n�o inviabiliza uma mudan�a no futuro. Inicialmente, o projeto do governo previa que o dinheiro fosse destinado � forma��o de um fundo que viabilizaria a reforma do ICMS, considerada priorit�ria pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Como a reforma est� parada no Congresso, o relator Manoel Jr. alterou a destina��o do dinheiro: pelo texto atual, vai para os fundos constitucionais de Estados e munic�pios, o FPE e o FPM.


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