Apesar da promessa de incluir o corte de ponto dos deputados faltosos, a mudan�a no regime interno aprovada em segundo turno nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais deixou de lado o quesito. O Projeto de Resolu��o (PRE) 6/15 recebeu 48 votos favor�veis e nenhum contr�rio.
Entre as principais mudan�as est� o fim do arquivamento autom�tico dos projetos de parlamentares reeleitos ao t�rmino das legislaturas e da transfer�ncia de autoria das mat�rias desarquivadas para aqueles que “ressuscitarem” a proposta. O texto tamb�m concede mais poderes � Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), que passar� a enterrar na origem as mat�rias que considerar inconstitucionais.
O texto prev� que os projetos dos deputados que continuarem na Casa sigam a tramita��o do ponto em que pararam, podendo continuar por at� duas legislaturas depois da apresenta��o. Aqueles que n�o conseguirem mais um mandato ter�o as mat�rias arquivadas, mas com uma diferen�a. Agora quem pedir o desarquivamento n�o ter� a paternidade. No in�cio deste ano, entrando na fila quase um m�s antes da abertura do protocolo, somente o deputado Fred Costa (PEN) desarquivou cerca de mil projetos, irritando os colegas.
Outra mudan�a � que os textos que tiverem parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da CCJ s� ir�o a plen�rio se houver recurso de um d�cimo dos deputados. A CCJ tamb�m passa a dar parecer sobre as propostas de emenda � Constitui��o (PECs), que hoje passam somente por comiss�o especial para ir ao plen�rio.