No primeiro dia de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da a��o que definir� o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), a petista sofreu tr�s derrotas: o relator da a��o, ministro Edson Fachin, rejeitou os principais questionamentos apresentados pelo PCdoB que poderiam atrasar o processo. Ao apresentar seu voto, ele defendeu a legalidade da vota��o secreta que entregou nas m�os da oposi��o a comiss�o especial que vai decidir pela admissibilidade ou n�o do pedido de afastamento; determinou que a defesa da presidente seja feita � comiss�o e obrigou o Senado a acatar a decis�o que receber da C�mara. A sess�o durou pouco mais de quatro horas e ser� retomada na tarde desta quinta-feira para o voto dos demais ministros. Ao final, eles definiram que o processo continua suspenso na C�mara dos Deputados.
Fachin se remeteu � autonomia das casas legislativas na defini��o de seus regimentos internos para dizer que foi legal a vota��o secreta que elegeu a comiss�o formada por opositores de Dilma e integrantes de sua base rebelada. Na vota��o, o governo foi derrotado por 272 votos a 199. Segundo Fachin, n�o h� como acolher o pedido para garantir que os partidos indiquem seus l�deres, porque a escolha dos membros de comiss�o deve respeitar os princ�pios constitucionais e legais, especialmente o sufr�gio. “N�o cabe ao Judici�rio tolher uma op��o feita legitimamente pela C�mara dos Deputados”.
Em seu voto, o ministro-relator Edson Fachin alegou ainda que n�o havia necessidade de defesa pr�via da presidente da Rep�blica no momento em que o presidente da C�mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu pelo recebimento do pedido de impeachment. O magistrado afirmou que trata-se de um ju�zo sum�rio “para fim de delibera��o colegiada”, e, portanto, � no momento em que a comiss�o especial vai analisar a quest�o, que Dilma tem de se defender. “N�o se nota viola��o do devido processo legal no recebimento da den�ncia pelo presidente da C�mara”, diz.
REGULARIDADE Ao iniciar seu voto, Fachin, que foi indicado por Dilma para assumir a cadeira no STF, afirmou que o impeachment decorre “do regime republicano e democr�tico” e que cabe ao STF verificar a regularidade do rito do processo. Ele destacou que o Supremo n�o pretende criar normas para o processo de impeachment, mas sim fazer uma “filtragem constitucional” das regras atualmente existentes. Fachin tamb�m votou pelo indeferimento do pedido feito pelo PCdoB de que os senadores, uma vez instaurado o processo no Senado, devam produzir apenas provas residuais sem assumir para si a fun��o acusat�ria.
O voto de Fachin tem 100 p�ginas e foi lido durante pouco mais de duas horas. Antes de ele come�ar a votar, foram ouvidos representantes das partes envolvidas – PCdoB, C�mara dos Deputados, Advocacia-Geral da Uni�o e Procuradoria-Geral da Rep�blica – e do PT, PSDB, PSOL, DEM, REDE, PP e Solidariedade, legendas que entram no processo na condi��o de amicus curiae (amigo da causa). Informalmente, o ministro Gilmar Mendes j� se manifestou contra os pedidos formulados pelo PCdoB.
COMO VOTOU O RELATOR
Decis�o do ministro Luiz Fachin sobre o rito do impeachment
» Voto secreto
Considerou legal a vota��o secreta para a escolha da comiss�o especial que vai discutir a admissibilidade do processo de impeachment.
» Defesa pr�via
A presidente Dilma dever� apresentar sua defesa apenas a partir da instaura��o da comiss�o especial.
» Afastamento
Dilma dever� ser afastada do cargo, por 180 dias, depois que o Senado instaurar o processo de impeachment.
» Papel do Senado
Se a C�mara aprovar a abertura do impeachment, os senadores s�o obrigados a abrir o processo.