D�vida de Minas Gerais com a Uni�o ser� repactuada

Foi aprovado em 2° turno pelo plen�rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa quinta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 3.126/15, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a alterar os crit�rios de indexa��o dos contratos celebrados com a Uni�o. Texto segue agora para a san��o do governador Fernando Pimentel.

A repactua��o promover�, segundo o governo de Minas, uma redu��o de R$ 5 bilh�es na d�vida com o a Uni�o, em janeiro de 2016, e uma redu��o dos encargos (juros) a partir de 2028. Os novos crit�rios de indexa��o da d�vida com o Governo Federal seguem o que prev� a Lei Complementar (LC) Federal 148, de 2014, que trata dos contratos de refinanciamento da d�vida e de empr�stimos firmados sob o amparo da Medida Provis�ria 2.192-70, de 2001.

O projeto promove ainda adequa��o da legisla��o estadual aos comandos trazidos pela Lei Complementar Federal 151, de 2015, que alterou a LC 148. Com isso, os contratos de refinanciamento das d�vidas dos estados foram repactuados com juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado. A atualiza��o monet�ria se dar� mensalmente, com base no �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA). As regras previstas pela legisla��o anterior determinam juros de 6% ao ano e atualiza��o pelo �ndice Geral de Pre�os – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

Com informa��es da Assembleia Legilsativa de Minas Gerais