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Estado de Minas

Condenado na Lava Jato, ex-deputado Andr� Vargas pede liberdade

Em habeas corpus enviado ao Supremo Tribunal Federal, advogados pedem revoga��o da pris�o e alternativamente, aplica��o de medidas cautelares previstas


postado em 23/12/2015 15:44

A defesa do ex-deputado federal Andr� Vargas, preso desde abril de 2015 por suposto envolvimento no esquema de propinas desmantelado pela Opera��o Lava Jato, pede liberdade. Em habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF), distribu�do por preven��o ao ministro Teori Zavascki - relator da Lava Jato na Corte -, os advogados pedem a revoga��o da pris�o, e alternativamente, a aplica��o de medidas cautelares previstas no artigo 319 do C�digo de Processo Penal. As informa��es foram divulgadas no site do Supremo.

Em setembro, o juiz federal S�rgio Moro condenou Andr� Vargas a 14 anos e quatro meses de pris�o por suspeita de recebimento de propinas em contrato de publicidade da Caixa. Tamb�m foram condenados um irm�o do ex-deputado e um publicit�rio. Vargas foi vice-presidente da C�mara (2011/2014) e quadro destacado do PT - ocupou o cargo de secret�rio de Comunica��o do partido.

Ao condenar o ex-deputado, Moro assinalou que este cap�tulo da Opera��o Lava Jato revela "esquema criminoso conhecido em ingl�s como 'kick-back', no qual o agente p�blico interfere para que um contrato com a Administra��o P�blica seja concedido a determinada pessoa, esta lhe passando um porcentual do contrato ou do ganho".

No habeas corpus ao Supremo, a defesa sustenta que a pris�o preventiva de Vargas n�o se justifica porque os fatos investigados teriam ocorrido at� 2013 e n�o h� risco de influ�ncia pol�tica nas apura��es, pois Vargas se desfiliou do PT em abril de 2014 e perdeu o mandato em dezembro do mesmo ano. A defesa alega, ainda, que at� o momento n�o h� rela��o concreta entre os fatos imputados a Andr� Vargas e as irregularidades apuradas na Opera��o da Lava Jato, que investiga desvios na Petrobras.

DUAS A��ES PENAIS Atualmente, Vargas responde a duas a��es penais - uma sobre desvios envolvendo a ag�ncia BorghiLowe e outra sobre aquisi��o de im�vel com recursos supostamente obtidos desses desvios. Os advogados afirmam que os argumentos do juiz federal S�rgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, para decretar a pris�o preventiva de Andr� Vargas, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Regi�o e pela 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justi�a, s�o "ilegais, inid�neos, fundados em receios n�o comprovados e vazios de suped�neo probat�rio".

A defesa afirma que "houve viola��o ao princ�pio de liberdade e de presun��o de inoc�ncia previstos na Constitui��o Federal, al�m de confronto com entendimentos do pr�prio STF". "Nem a investiga��o por suposto crime de corrup��o ou lavagem de dinheiro, nem a dimens�o p�blica que o caso tomou podem levar � conclus�o autom�tica de que � pertinente a pris�o cautelar", sustenta a defesa no habeas corpos.

Os advogados criticam ainda a associa��o da gravidade dos supostos crimes com a condi��o de parlamentar, distin��o que n�o � feita pela legisla��o brasileira. "Se o pr�prio tipo penal n�o diferencia agentes p�blicos ou privados, n�o cabe ao julgador se valer de circunst�ncia n�o prevista em lei para pautar a medida extrema e tratar de forma diferenciada cidad�os na mesma situa��o."


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