Vetado parcelamento de multa na repatria��o de recursos

A Lei da Repatria��o, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal, foi sancionada com 12 vetos. Entre eles, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho que possibilitava o parcelamento do pagamento do imposto e da multa para a Receita Federal. A Lei 13.254 foi publicada na edi��o desta quinta-feira (14) do Di�rio Oficial da Uni�o.

Outro dispositivo vetado � o que permitia a regulariza��o de objetos enviados de forma l�cita, mas n�o declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.

Dilma tamb�m vetou o item que permitia a repatria��o de recursos em nome de terceiros ou laranjas, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil. Segundo a justificativa, essa situa��o geraria inseguran�a jur�dica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida.

Raz�es

A justificativa para o veto que impossibilita o parcelamento do valor � que o pagamento parcelado “contrariaria um dos objetivos da proposta de buscar medidas que resultem em ganho de efici�ncia e impliquem aumento de arrecada��o”.

Uma das raz�es para o veto � repatria��o de bens como joias e obras de arte foi que os dispositivos incluiriam a possibilidade de regulariza��o de bens originariamente exclu�dos de forma expressa do escopo do projeto de lei do Executivo. “A exclus�o justifica-se em decorr�ncia da dificuldade de precifica��o dos bens e de verifica��o da veracidade dos respectivos t�tulos de propriedade, o que poderia ensejar a utiliza��o indevida do regime”, diz o texto.

Votos necess�rios

A presidente justificou os vetos em mensagem enviada ao Senado. O Congresso Nacional vai analisar os vetos. Para que um veto seja derrubado, s�o necess�rios os votos de, no m�nimo, 257 deputados e de 41 senadores. Aprovada pela C�mara dos Deputados em novembro e pelo Senado em dezembro, a Lei da Repatria��o � uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas p�blicas neste ano e financiar a reforma do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS). A nova legisla��o regulariza, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declara��o � Receita Federal.

Durante as discuss�es no Congresso, o Senado estimou que a nova lei pode resultar na arrecada��o entre R$ 100 bilh�es e R$ 150 bilh�es nos pr�ximos anos. A quantia efetiva, no entanto, pode ser maior, j� que os senadores fizeram os c�lculos com o d�lar em R$ 2,66 – cota��o em vigor no fim de 2014.