MP sobre contribui��o de servidores federais licenciados perde a validade

Um comunicado do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), publicado hoje (12) no Di�rio Oficial da Uni�o, informa que a Medida Provis�ria (MP) 689/15, que tratava da contribui��o previdenci�ria dos servidores p�blicos federais licenciados, perdeu a validade e os efeitos no �ltimo domingo (7). Editada em agosto do ano passado, a MP n�o chegou a ser analisada pela comiss�o mista formada para dar parecer sobre o texto.

Enviado pelo Executivo, o texto da MP determinava que servidores p�blicos federais afastados ou licenciados do cargo sem remunera��o deveriam continuar vinculados ao seu regime de previd�ncia e contribuindo mensalmente para ele. Al�m da contribui��o pr�pria, os servidores nessa situa��o deveriam arcar com a parcela devida pela Uni�o para a previd�ncia. Na pr�tica, a medida triplicava o pagamento previdenci�rio por parte do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos. Os servidores tamb�m perdiam a possibilidade de optar por n�o contribuir enquanto durasse a licen�a ou afastamento.

Como as regras da MP 689/15 j� produziam efeitos desde o dia 31 de agosto, o Congresso pode editar, em at� 60 dias, um decreto legislativo definindo a situa��o de quem foi afetado pela norma, enquanto ela esteve vigente. Segundo a consultoria da Mesa do Congresso, essa n�o � uma praxe. Desde a Constitui��o Federal de 1988, o Congresso s� editou seis decretos legislativos com essa finalidade. Assim, se nada for feito pelos paramentares at� 7 de abril, os servidores enquadrados pela MP continuam tendo que cumprir o que ela estabelecia enquanto durou.

Nova MP

Como a MP 689 � do ano passado, o Executivo pode editar uma nova medida provis�ria com o mesmo conte�do. A reedi��o de medidas provis�rias que tenham expirado sem vota��o � proibida pela Constitui��o somente dentro do mesmo ano.

A comiss�o mista criada para dar parecer sobre a medida provis�ria foi instalada em setembro, mas teve apenas duas audi�ncias p�blicas. Em uma delas entidades de classe de servidores criticaram o texto, por n�o fazer distin��o entre diferentes tipos de licen�a, o que para eles criava injusti�as. Diante da resist�ncia, representantes dos minist�rios da Fazenda e do Planejamento estiveram na Comiss�o para defender a necessidade do ajuste previsto na MP.