Senado avan�a em proposta que amplia poder dos estados de criar leis

A Uni�o poder� perder a exclusividade de legislar sobre mat�rias ligadas � tr�nsito, transporte, licita��o e contrata��o. Uma proposta de emenda a Constitui��o, que permite aos estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente sobre esses temas, foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado.

Proposta por Assembleias Legislativas, o texto amplia a compet�ncia legislativa estadual tamb�m para instituir normas sobre organiza��o, efetivos, material b�lico, garantias, convoca��o e mobiliza��o das pol�cias militares e corpos de bombeiros militares. Hoje, todas essas atribui��es s�o de compet�ncia privativa da Uni�o, previstas pelo artigo 22 da Constitui��o Federal.

Ap�s uma audi�ncia p�blica, que discutiu a proposta em outubro do ano passado, foi apresentado um substitutivo pelo relator da mat�ria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), para afastar a inseguran�a demostrada com alguns pontos do texto original como, por exemplo, os eventuais riscos na edi��o de leis estaduais sobre direito processual. O novo texto exclui essa possibilidade. Esse substitutivo diz ainda que estados e o Distrito Federal passar�o a ter compet�ncia tamb�m para estabelecer normas sobre pol�tica agr�cola, em conjunto com a Uni�o.

A Constitui��o, em seu artigo 24, estabelece que a compet�ncia da Uni�o, na legisla��o concorrente, � de estabelecer normas gerais. O substitutivo de Anastasia esclarece que essas normas gerais devem versar sobre princ�pios, diretrizes e institutos jur�dicos.