Uni�o facilita pagamento das d�vidas de estados e munic�pios

O governo come�ou a retirar os entraves � renegocia��o dos contratos de d�vida de estados e munic�pios com a Uni�o. O Decreto 8.665, publicado ontem no Di�rio Oficial da Uni�o, permite que os governos regionais possam discutir com o Tesouro Nacional a mudan�a dos �ndices de corre��o dos contratos sem ter que desistir de a��es judiciais que envolvam esses acordos ou o valor das d�vidas.

Essa era uma demanda de governadores e prefeitos, que chegaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de manter as a��es judiciais. No final de 2014, o governo aprovou no Congresso uma lei que permitiu a mudan�a dos indexadores dos contratos de d�vida para aliviar as finan�as de estados e munic�pios.

Ela prev� que o �ndice de corre��o das d�vidas – atualmente o IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% – seja trocado pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros ou pela a taxa Selic, o que for menor. Al�m disso, ela permite a revis�o retroativa dos estoques. Neste caso, o Tesouro tem que fazer uma simula��o e, se a Selic do per�odo tiver sido mais vantajosa para a corre��o da d�vida, ela pode substituir o indexador do contrato.

No entanto, ao regulamentar a lei, a equipe econ�mica determinou que a altera��o dos indexadores s� poderia ocorrer se houvesse “desist�ncia expressa e irrevog�vel de a��o judicial que tenha por objeto a d�vida ou o contrato com a Uni�o e ren�ncia a quaisquer alega��es de direito relativas � referida d�vida ou contrato sobre os quais se funda a a��o”.

Essa exig�ncia estava dificultando a implementa��o dos novos indexadores. Por isso, o Pal�cio do Planalto decidiu desistir da exig�ncia. O decreto de hoje tamb�m retira a necessidade de autoriza��o legislativa para a renegocia��o dos contratos e tamb�m de cumprimento legal dos limites e condi��es para a realiza��o de opera��es de cr�dito pelos governos regionais.

A equipe econ�mica quer ajudar estados e munic�pios a recuperarem suas finan�as e, assim, contribu�rem para a recupera��o da economia. Al�m de mudar os indexadores, a ideia � negociar com governadores e prefeitos um acordo para alongar a d�vida desses entes com a Uni�o por dez anos em troca da aprova��o de leis estaduais que limitem gastos com pessoal e previd�ncia. Segundo t�cnicos do governo, o alongamento das d�vidas daria mais f�lego para investimentos.

Minas

Minas Gerais n�o tem a��es judiciais em raz�o do contrato de empr�stimo com a Uni�o e, portanto, n�o foi contemplada com o decreto, mas j� est� preparando o processo de renegocia��o dos contratos com base nos novos �ndices. O estado aprovou em dezembro do ano passado a autoriza��o para aderir aos novos indexadores fixados pela Lei Complementar 151/2015. A expectativa da Secretaria da Fazenda � reduzir a d�vida mineira com a Uni�o, atualmente de R$ 78,7 bilh�es, em aproximadamente R$ 8 bilh�es. Assim como os demais estados, Minas pleiteia a redu��o do percentual de comprometimento da Receita L�quida Real de 13% para em torno de 7%.