Bras�lia – Motivadas pelo discurso da celeridade e do incentivo a obras, t�m avan�ado no Congresso Nacional medidas para alterar a Lei de Licita��es (8.666/1993) e flexibilizar as normas de contrata��o de constru��es p�blicas, muitas vezes via edi��o de medidas provis�rias. Defendida pelo governo como desburocratiza��o e forma de incentivo � atividade econ�mica, a via r�pida � alvo de cr�tica de especialistas por reduzir a import�ncia do interesse p�blico, levando a danos sociais e ambientais.
Parte da Agenda Brasil, o PLS 559/2013 amplia a aplica��o do Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas (RDC), modalidade institu�da para as obras da Copa e das Olimp�adas na qual o governo entrega apenas um anteprojeto de engenharia �s empresas licitantes. Esse sistema cria a contrata��o integrada, em que a obra � contratada por inteiro, incluindo projetos b�sico, executivo e constru��o.
Em dezembro, foi aprovado na Comiss�o de Infraestrutura do Senado relat�rio do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que permite esse tipo de modalidade para obras acima de R$ 500 milh�es. O texto ser� analisado agora pela Comiss�o Especial do Desenvolvimento Nacional. Uma vez aprovado, vai para o plen�rio e, de l�, para C�mara dos Deputados.
Em 2015, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) enviou aos senadores parecer em que pede a veda��o da contrata��o integrada. “O que devia ser especial, diferenciado, acaba sendo generalizado. � quase um regime geral de contrata��es sem projeto, sem planejamento, sem uma prepara��o pela administra��o p�blica do que interessa, entregando para as grandes empreiteiras essas defini��es”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU.Do outro lado do Congresso, na C�mara, uma comiss�o especial votar�, em breve, texto no mesmo sentido, que deve ser apensado ao PLS 559, caso seja aprovado no Senado. A expectativa � de que o relator, deputado Mario L�cio Henringer (PDT-MG), apresente seu parecer em mar�o. Na pr�via do relat�rio, a qual o Estado de Minas teve acesso, est�o presentes itens no sentido de ampliar o RDC.
No caso da contrata��o integrada, o texto retira a proibi��o para incluir no objeto da licita��o “fornecimento de materiais e servi�os sem previs�o de quantidades ou cujos quantitativos n�o correspondam �s previs�es reais do projeto b�sico ou executivo”, dentre outros pontos. A reportagem tentou entrar em contato com Heringer para question�-lo sobre poss�veis mudan�as no texto final, mas ele n�o retornou �s liga��es at� o fechamento da edi��o.
Outra tentativa de ampliar a contrata��o integrada foi por meio de emendas na MP 678/2015, que deu origem � Lei 13.190/2015. Alguns itens do texto ampliavam a aplica��o desse tipo de regime em obras e servi�os de engenharia na mobilidade urbana ou amplia��o da infraestrutura log�stica, entre outros casos. Tais efeitos, contudo, est�o suspensos por limitar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Tamb�m alvo de cr�ticas, a MP 700/2015 permite �s empreiteiras realizarem desapropria��es de utilidade p�blica para execu��o de obra licitadas com base apenas em anteprojeto, na contrata��o integrada. Foi convocada uma reuni�o para pr�xima quarta-feira com o objetivo de instalar uma comiss�o mista que ir� discutir o texto. No IV Semin�rio Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, encerrado na sexta-feira passada, foi elaborada uma manifesta��o contr�ria � proposta, que ser� encaminhada ao Legislativo e ao Executivo. Os minist�rios da Integra��o Nacional e das Cidades alegam que a medida desburocratiza o processo.
Tamb�m de interesse do setor empresarial, outra proposta em discuss�o no Congresso � o PL 4302/2012, de autoria do deputado La�rcio Oliveira ( SD-SE). O texto altera a Lei de Licita��es de modo que empresas podem suspender servi�os assim que houver atraso do poder p�blico at� os repasses serem regularizados. Hoje isso s� acontece ap�s tr�s meses sem pagamento. “A ideia � a acabar com a pr�tica recorrente que gestores podem atrasar pagamento pelo tempo que quiserem”, defende o deputado.
Para o presidente da Uni�o dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), Paulo Martins, a medida coloca em risco o interesse p�blico. “Pode gerar uma imposi��o indevida ao setor p�blico no interesse de defender empresas”, afirma. Ele lembra que j� h� mecanismos judiciais para garantir os repasses. Questionado pela reportagem, o Minist�rio do Planejamento informou que n�o se manifesta sobre mat�rias que est�o tramitando no Legislativo.