Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal a rejei��o do recurso apresentado pela C�mara dos Deputados que questiona trechos da decis�o da Corte sobre o rito a ser obedecido no processo de impeachment.
No documento enviado ao STF na �ltima sexta-feira, a AGU destaca trecho de nota t�cnica formulada pela assessoria jur�dica da Casa Civil sobre a quest�o. "Para que o recurso de embargos de declara��o seja vi�vel � preciso, antes de tudo, que exista uma decis�o formalizada e publicada de um ac�rd�o, o que n�o h� no presente caso. Logo, trata de um recurso que n�o tem sequer objeto", diz trecho do documento. "O recurso de embargos declarat�rios, de maneira incomum, se fez instruir com um apanhado de notas e transcri��es do julgado para suprir total aus�ncia de uma declara��o formal", afirma a nota.
A manifesta��o da Presid�ncia da Rep�blica foi inserida na a��o, sob relatoria do ministro Luis Roberto Barros. Ele foi o respons�vel por conduzir no final do ano passado o julgamento na Corte sobre o rito de impedimento da presidente. Na ocasi�o, a maioria dos ministros o acompanhou em seu voto e decidiu anular o tr�mite imposto pelo presidente da C�mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Regras
Entre as regras estabelecidas pelo STF est� a proibi��o de candidaturas avulsas de deputados para compor a comiss�o especial de impeachment, e a vota��o aberta em plen�rio para a forma��o do colegiado. Somente ap�s a aprova��o por maioria simples dos senadores poder� ser instaurado o procedimento, o que geraria afastamento de Dilma do cargo por 180 dias.
A decis�o de que cabe ao Senado a palavra final sobre o processo � refor�ada pela AGU. Os advogados do Senado tamb�m destacam o poder dado pelos ministros do Supremo para recusar processo de impeachment.