O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta (16) o recurso no qual o presidente da C�mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramita��o do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.
O recurso de Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publica��o do ac�rd�o, que ocorreu na semana passada. Cunha voltou a defender vota��o secreta para elei��o da comiss�o e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao processo de impeachment. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.
Em dezembro, o Supremo decidiu invalidar a elei��o da chapa avulsa integrada por deputados de oposi��o ao governo, para forma��o da comiss�o especial da C�mara dos Deputados que conduzir� o processo.
Chapa Alternativa e Voto Aberto
No julgamento, os ministros Lu�s Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen L�cia, Marco Aur�lio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a elei��o da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro. Para os ministros, mesmo se tratando de elei��o sobre assunto interno da C�mara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas vota��es de projetos de lei, por exemplo, e com forma��o por meio de indica��es pelos l�deres partid�rios e n�o por chapa alternativa.
Autonomia do Senado
O STF decidiu que o Senado n�o � obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, se o plen�rio da C�mara aprovar, por dois ter�os (342 votos), a admiss�o da den�ncia dos juristas H�lio Bicudo, Miguel Reale J�nior e Jana�na Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado poder� arquivar o processo se assim entender. Assim, Dilma s� poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prev� a lei, ap�s decis�o dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen L�cia, Marco Aur�lio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Vota��o no Senado
Tamb�m ficou decidido que � necess�ria vota��o por maioria simples para decidir pela continuidade do impeachment no Senado e determinar o afastamento preventivo da presidenta. Vota��o pela eventual sa�da definitiva de Dilma do cargo precisa de dois ter�os dos parlamentares.
Defesa Pr�via
Por unanimidade, a Corte consignou que a presidenta Dilma Rousseff n�o tem direito � defesa pr�via antes da decis�o do presidente da C�mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment. No entanto, o Supremo garantiu que ela dever� ter o direito de apresentar defesa ap�s o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que n�o contou com a manifesta��o de Dilma.
Parlamentarismo
Os ministros tamb�m pautaram para a sess�o de hoje um recurso no qual a Corte deve decidir se uma proposta de emenda � Constitui��o (PEC) pode tramitar no Congresso para mudar o sistema de governo para o parlamentarismo. A quest�o em discuss�o � se o sistema presidencialista, confirmado no plebiscito realizado em 1993, pode ser alterado ou � cl�usula p�trea, cujo texto n�o pode ser modificado. O mandado de seguran�a chegou ao Supremo em 2007, quando o ent�o deputado e atual ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recorreu � Corte para barrar a tramita��o de uma PEC apresentada pelo ent�o deputado Eduardo Jorge.