A Comiss�o Mista da C�mara dos Deputados se re�ne nesta ter�a-feira em audi�ncia p�blica para analisar a MP 703/15, que modifica a Lei Anticorrup��o (Lei 12.846/13). A medida provis�ria em debate permite a participa��o do Minist�rio P�blico nos acordos de leni�ncia. Acordo de leni�ncia � aquele em que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um �rg�o p�blico na investiga��o. Em troca, pode receber benef�cios, como redu��o de pena e at� isen��o do pagamento de multa.
At� o momento, o que prevalece, de acordo com liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), � a preerogativa da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU) de firmar acordos de leni�ncia com empreiteiras investigadas na Opera��o Lava-Jato sem a necessidade de remeter as informa��es e obter aval pr�vio do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).
A controladoria e o tribunal travavam desde dezembro uma batalha institucional em torno da leni�ncia. Uma instru��o normativa da corte de contas determinou o envio de documentos e informa��es para a an�lise das negocia��es fase a fase, mas uma medida provis�ria editada pela presidente Dilma Rousseff fixou que a remessa s� deve ser feita a posteriori.
Ser�o ouvidos nesta ter�a-feira representantes da Central �nica dos Trabalhadores (CUT); da Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI); do Instituto Brasileiro de Estudos Jur�dicos da Infraestrutura (Ibeji); da Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe); da Associa��o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas da Uni�o (ANTC); e da da Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica (ANPR).