AGU recorre contra decis�o que barrou nomea��o do ministro da Justi�a

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) recorreu nesta quarta-feira � segunda inst�ncia da Justi�a Federal, em Bras�lia, para anular a decis�o que suspendeu o decreto de nomea��o do ministro da Justi�a, Eug�nio Arag�o. A a��o foi distribu�da para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi�o, desembargador C�ndido Ribeiro.

Nessa ter�a-feira, a ju�za federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal no Distrito Federal, atendeu a pedido de um advogado que entrou com a��o popular para barrar a nomea��o de Arag�o, que � subprocurador da Rep�blica licenciado.

Na a��o, o advogado alegou que o ministro n�o tem direito adquirido para acumula��o de cargos por ter entrado no Minist�rio P�blico Federal (MPF) antes da promulga��o da Constitui��o de 1988.

Para a ju�za, a restri��o se aplica tamb�m aos membros do MP que tomaram posse antes da atual Constitui��o, caso de Arag�o. O entendimento da magistrada n�o foi julgado recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do ex-ministro da Justi�a, Wellington C�sar Lima e Silva.

O STF decidiu que Lima e Silva n�o poderia continuar no cargo por ter ingressado ap�s a Constitui��o de 1988, e n�o ter deixado o cargo vital�cio no Minist�rio P�blico da Bahia. Ap�s a decis�o, Lima e Silva foi afastado e a presidente Dilma Rousseff nomeou Arag�o para a pasta.

Com Ag�ncia Brasil