No STF, AGU defende nomea��o de Eug�nio Arag�o como ministro da Justi�a

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) enviou nesta ter�a-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifesta��o em defesa da nomea��o do ministro da Justi�a, Eug�nio Arag�o, em que afirma n�o haver nenhum impedimento para que ele integre o governo da presidente Dilma Rousseff.

Uma a��o do PPS questiona no Supremo o decreto da presidente que nomeou Arag�o como ministro e pede para que ele seja afastado do cargo. Arag�o � membro do Minist�rio P�blico e n�o poderia, portanto, ocupar cargos no Executivo. O governo alega, no entanto, que, por ter entrado na carreira em 1987, antes da promulga��o da Constitui��o de 1998, ele estaria liberado para o cargo. A relatoria do caso � da ministra C�rmen L�cia.

No documento, assinado pela advogada da Uni�o Raquel Barbosa e subscrito pelo ministro-chefe Jos� Eduardo Cardozo, a AGU sustenta que n�o h� decis�o do Supremo que pro�ba a nomea��o de membros do Minist�rio P�blico que tenham ingressado na carreira antes edi��o da norma. "N�o se pode falar em cabimento de uma a��o que reclame a autoridade da Corte para uma decis�o que nunca existiu, que sequer foi proferida", argumenta.

O documento ressalta tamb�m que � compet�ncia exclusiva do presidente da Rep�blica nomear e exonerar ministros de Estado, e que o ato de Dilma "goza de presun��o de legitimidade, veracidade e legalidade".

Al�m disso, afirma o documento, uma decis�o pelo afastamento do ministro geraria "estrondoso impacto na ordem p�blica", deixando sem comando uma pasta de importante atua��o para o Pa�s.

Arag�o foi nomeado ministro da Justi�a no m�s passado, ap�s o STF decidir que o ent�o ocupante da vaga, Wellington C�sar Lima e Silva, n�o poderia acumular o cargo com a carreira no Minist�rio P�blico. No entendimento dos ministros, a Constitui��o de 1988 estabeleceu restri��o aos integrantes do MP, que n�o podem ocupar cargos p�blicos fora da institui��o, exceto postos acad�micos.

A veda��o prevista na Constitui��o � uma forma de manter a independ�ncia entre os �rg�os, sem rela��o de subordina��o entre Minist�rio P�blico e Executivo. O argumento foi usado para que uma ju�za da 7� Vara do Distrito Federal deferisse uma a��o e suspendesse a nomea��o do ministro na semana passada. A decis�o foi derrubada, e agora cabe ao STF decidir o caso.

Ao pedir manifesta��es das partes envolvidas, a ministra C�rmen afirmou que a "altera��o continuada" de agentes pol�ticos causa uma situa��o de "incerteza" para as institui��es ligadas � pasta. Ela v� uma "excessiva judicializa��o" de decis�es a respeito da nomea��o de ministros e cita, al�m do afastamento do chefe anterior da Justi�a, as a��es que questionam a posse do ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva na chefia da Casa Civil.