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Estado de Minas

Dilma envia a Congresso projetos sobre seguros privados e sistema de emprego


postado em 12/05/2016 10:49 / atualizado em 12/05/2016 11:00

Bras�lia - A presidente Dilma Rousseff encaminhou nessa quarta-feira, 11, ao Congresso Nacional textos de tr�s projetos de lei. As mensagens de envio est�o publicadas em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) com data da quarta-feira. Os textos n�o trazem o teor das mudan�as propostas.

O primeiro projeto "abre ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor de Encargos Financeiros da Uni�o, cr�dito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para refor�o de dota��es constantes da Lei Or�ament�ria vigente".

O segundo texto "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que disp�e sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as opera��es de seguros e resseguros".

O terceiro projeto enviado "disp�e sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto no 76.403, de 8 de outubro de 1975".


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