Bras�lia - O presidente em exerc�cio, Michel Temer, sancionou com vetos lei que reajusta em 21,3% a remunera��o dos servidores do Senado Federal. Segundo a lei, o aumento ser� concedido em quatro parcelas anuais: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017; e 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018.
Um dos vetos refere-se � entrada em vigor da lei, que ocorreria na data de sua publica��o, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Temer rejeitou o trecho alegando que "o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concess�o de reajuste com efeitos financeiros anteriores � data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO, em seu artigo 98, par�grafo 2º."
Dessa forma, segundo a justificativa do veto, ao previr despesa n�o autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do par�grafo 1º do artigo 169 da Constitui��o. A nova lei est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta ter�a-feira, 28.
Um dos vetos refere-se � entrada em vigor da lei, que ocorreria na data de sua publica��o, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Temer rejeitou o trecho alegando que "o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concess�o de reajuste com efeitos financeiros anteriores � data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO, em seu artigo 98, par�grafo 2º."
Dessa forma, segundo a justificativa do veto, ao previr despesa n�o autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do par�grafo 1º do artigo 169 da Constitui��o. A nova lei est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta ter�a-feira, 28.