Lei das Estatais � publicada com 10 vetos

Bras�lia - O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta sexta-feira traz publicada a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), que foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente em exerc�cio, Michel Temer, com dez vetos.

A lei, que segundo Temer tem car�ter "altamente moralizador", estabelece regras mais restritivas para a nomea��o de presidentes, diretores e integrantes dos conselhos de empresas p�blicas e sociedades de economia mista, incluindo subsidi�rias, da Uni�o, Estados, Distrito Federal e munic�pios.

Temer retirou do projeto aprovado pelo Congresso a regra que proibia "a acumula��o do cargo de diretor ou diretor-presidente e de membro do Conselho de Administra��o pela mesma pessoa, mesmo que interinamente".

Outro ponto vetado por Temer foi a chamada "responsabilidade solid�ria", que previa que um conselheiro, mesmo tendo votado contra um tema, fosse tamb�m responsabilizado pela decis�o da maioria e por suas consequ�ncias na gest�o da empresa.

Entre v�rios outros pontos, o presidente em exerc�cio manteve na lei o artigo que fixa 36 meses de quarentena para que dirigentes de partidos e pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais assumam postos de dire��o e de conselheiros nas empresas. Ou seja, essas pessoas s� poder�o assumir os cargos depois de tr�s anos afastados dessas fun��es.

A determina��o constava do texto aprovado pelo Senado, foi derrubada pelos deputados na C�mara, mas foi restabelecida pelos senadores.