Bras�lia - O ministro da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controle, Torquato Jardim, disse nesta segunda-feira, 18, que vai revisar as regras de contrata��o de escrit�rios de advocacia por empresas estatais para tentar reduzir a concentra��o dos servi�os. Em almo�o com jornalistas, o ministro informou que encaminhou, entre outras sugest�es para serem incorporadas na Lei Anticorrup��o, mudan�as nos contratos de leni�ncia para incluir a possibilidade de perda do controle acion�rio de empresas que desrespeitem o acordo firmado.
Torquato pretende ainda regulamentar a atividade do lobby na esfera do governo federal. A pr�tica seria regulamentada at� o fim do ano, sem a previs�o de puni��es. A inten��o n�o � restringir a atividade, mas registrar quem a faz e dar transpar�ncia as esses contatos.
Contudo, h� detalhes ainda em discuss�o sobre como essa regulamenta��o seria feita. Por exemplo, se o agente p�blico poder� receber um representante de uma empresa sozinho e se tal agenda ter�, em todos os casos, de ser tornada p�blica - para Torquato, algumas agendas n�o devem ser reveladas.
Segundo o ministro, atualmente 15 escrit�rios de advocacia atendem estatais, autarquias e empresas de economia mista. A inten��o � regulamentar essa pr�tica para descentralizar esses contratos, estimados em 4 mil e que faturam, em alguns casos, milh�es de reais. O valor total n�o foi divulgado. Para isso, o governo deve baixar uma instru��o normativa com regras que regulamentem a contrata��o, com for�a de vig�ncia assim que for editada.
Mesmo dispondo de um corpo jur�dico, �rg�os p�blicos contratam os escrit�rios de advocacia para os representarem em a��es judiciais ou emitir pareceres sobre determinados temas por meio de uma interpreta��o da Lei de Licita��es (Lei 8.666/1993). O governo pretende deixar mais claro, na regulamenta��o, a motiva��o prevista para a contrata��o por not�rio saber - a not�ria especializa��o � uma das causas de inexigibilidade de uma concorr�ncia p�blica. Geralmente, � nesse aspecto que os escrit�rios de advocacia s�o contratados.
O ministro da Transpar�ncia quer incluir na Lei Anticorrup��o um dispositivo em que prev� a aliena��o compuls�ria do controle acion�rio de uma determinada empresa caso ela desobede�a ao acordo de leni�ncia firmado.
Essa mudan�a no comando da empresa seria feita por meio de leil�o p�blico ap�s a Justi�a apontar o descumprimento do contrato. Ele tamb�m quer exigir a certid�o negativa de d�bitos trabalhistas nesse tipo de contrata��o a fim de proteger funcion�rios dessas empresas.
Em rela��o ainda aos acordos de leni�ncia, o ministro disse estar fazendo um esfor�o para aproximar a pasta que comanda do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) e do Minist�rio P�blico a fim de discutir a formata��o desses acordos, uma vez que a medida provis�ria que tratava do tema perdeu a validade no Congresso Nacional.
Ele pretende que os tr�s �rg�os avalizem os acordos desde o in�cio - s�o 29 casos sob investiga��o do Minist�rio da Transpar�ncia, dos quais oito est�o suspensos na pasta porque s�o tratados pela for�a-tarefa da Opera��o Lava Jato, em Curitiba. Esses oito acordos englobam as grandes empreiteiras.
Outra proposta do minist�rio prev� o estudo da aplica��o de regras de compliance, atualmente usadas no setor privado, para a �rea p�blica.
Torquato pretende ainda regulamentar a atividade do lobby na esfera do governo federal. A pr�tica seria regulamentada at� o fim do ano, sem a previs�o de puni��es. A inten��o n�o � restringir a atividade, mas registrar quem a faz e dar transpar�ncia as esses contatos.
Contudo, h� detalhes ainda em discuss�o sobre como essa regulamenta��o seria feita. Por exemplo, se o agente p�blico poder� receber um representante de uma empresa sozinho e se tal agenda ter�, em todos os casos, de ser tornada p�blica - para Torquato, algumas agendas n�o devem ser reveladas.
Contrata��o
Segundo o ministro, atualmente 15 escrit�rios de advocacia atendem estatais, autarquias e empresas de economia mista. A inten��o � regulamentar essa pr�tica para descentralizar esses contratos, estimados em 4 mil e que faturam, em alguns casos, milh�es de reais. O valor total n�o foi divulgado. Para isso, o governo deve baixar uma instru��o normativa com regras que regulamentem a contrata��o, com for�a de vig�ncia assim que for editada.
Mesmo dispondo de um corpo jur�dico, �rg�os p�blicos contratam os escrit�rios de advocacia para os representarem em a��es judiciais ou emitir pareceres sobre determinados temas por meio de uma interpreta��o da Lei de Licita��es (Lei 8.666/1993). O governo pretende deixar mais claro, na regulamenta��o, a motiva��o prevista para a contrata��o por not�rio saber - a not�ria especializa��o � uma das causas de inexigibilidade de uma concorr�ncia p�blica. Geralmente, � nesse aspecto que os escrit�rios de advocacia s�o contratados.
Corrup��o
O ministro da Transpar�ncia quer incluir na Lei Anticorrup��o um dispositivo em que prev� a aliena��o compuls�ria do controle acion�rio de uma determinada empresa caso ela desobede�a ao acordo de leni�ncia firmado.
Essa mudan�a no comando da empresa seria feita por meio de leil�o p�blico ap�s a Justi�a apontar o descumprimento do contrato. Ele tamb�m quer exigir a certid�o negativa de d�bitos trabalhistas nesse tipo de contrata��o a fim de proteger funcion�rios dessas empresas.
Em rela��o ainda aos acordos de leni�ncia, o ministro disse estar fazendo um esfor�o para aproximar a pasta que comanda do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) e do Minist�rio P�blico a fim de discutir a formata��o desses acordos, uma vez que a medida provis�ria que tratava do tema perdeu a validade no Congresso Nacional.
Ele pretende que os tr�s �rg�os avalizem os acordos desde o in�cio - s�o 29 casos sob investiga��o do Minist�rio da Transpar�ncia, dos quais oito est�o suspensos na pasta porque s�o tratados pela for�a-tarefa da Opera��o Lava Jato, em Curitiba. Esses oito acordos englobam as grandes empreiteiras.
Outra proposta do minist�rio prev� o estudo da aplica��o de regras de compliance, atualmente usadas no setor privado, para a �rea p�blica.