O governo da Argentina pediu ao Brasil a extradi��o de Salvador Siciliano, com base no Tratado de Extradi��o firmado em 1961. Siciliano teve ordem de pris�o expedida pela Justi�a argentina, que o acusa de associa��o criminosa e de homic�dio de militantes de esquerda. Siciliano est� preso no Brasil h� dois anos.
Fachin afirmou que o caso de Siciliano n�o diz respeito �s implica��es da Lei da Anistia, por se tratar de um estrangeiro que teria cometido crimes no exterior. Diferentemente da lei brasileira, a legisla��o argentina n�o prev� anistia para crimes de lesa-humanidade.