Oposi��o vai ao STF para suspender tramita��o da PEC do teto de gastos

Parlamentares do PT e do PCdoB protocolaram nesta sexta-feira um mandado de seguran�a, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspens�o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos p�blicos. Considerada prioridade do presidente Michel Temer, o projeto foi aprovado na quinta-feira, 6, na Comiss�o Especial da C�mara dos Deputados e deve ser apreciado na pr�xima segunda, 10, pelo plen�rio da Casa. A PEC limita as despesas do governo federal aos gastos do ano anterior, mais a varia��o da infla��o.

A medida � contra o presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, segundo os parlamentares, estaria impedido de colocar o projeto na pauta de vota��es por ser coautor do texto, e, portanto, ser parte interessada. Como Maia foi respons�vel por permitir a an�lise da PEC na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) e determinar a instala��o da Comiss�o Especial que aprovou o relat�rio do projeto, os deputados afirmam que houve "ilegalidade e abuso de poder" na tramita��o da proposta na Casa.

Na a��o, os parlamentares tamb�m argumentam que a proposta, se aprovada, vai restringir o poder do Legislativo e do Judici�rio para aumentar seus or�amentos. O pedido aponta limita��o "ao exerc�cio de atribui��es e compet�ncia dos Poderes da Rep�blica" e "restri��o da liberdade" dos deputados federais que se eleger�o no futuro para deliberar sobre a destina��o dos recursos p�blicos, na vota��o das leis or�ament�rias anuais, inclusive para concess�o de aumento a servidores p�blicos.

"Ao retirar, ou ao limitar a compet�ncia constitucional dos Tribunais, do Minist�rio P�blico da Uni�o e da Defensoria P�blica da Uni�o, e especialmente das pr�ximas legislaturas das Casas Legislativas do Congresso Nacional, a PEC 241/2016 projeta para o cen�rio normativo nacional grave restri��o, que por fragilizar a rela��o dos Poderes Legislativo e Judici�rio perante a condu��o administrativa que o Poder Executivo implementar� tende a abolir aspecto central da atividade legislativa, qual seja aferir e deliberar sobre a proje��o de receitas e a previs�o de despesas da Uni�o", diz a pe�a.

Os deputados alegam que o projeto pretende "afastar a Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) como ato normativo balizador para a elabora��o dos or�amentos dos demais �rg�os". "Ao afastar a discuss�o que o Poder Legislativo tem anualmente sobre as diretrizes que entenda cab�vel para a elabora��o do or�amento geral da Uni�o, a sistem�tica do sugerido Novo Regime Fiscal concebido pelo Poder Executivo passa a ser a refer�ncia, privando-se os representantes do titular do poder, o povo, do exerc�cio constitucional de aprecia��o e delibera��o sobre quais e em quais valores as despesas da Uni�o devem ser previstas. "

No STF, o mandado de seguran�a foi encaminhado por sorteio para an�lise do ministro Lu�s Roberto Barroso. Caber� a ele, como relator, examinar tamb�m um pedido de liminar para suspender ou n�o a tramita��o da PEC.

Assinam a pe�a os deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luciana Santos (PCdoB-PE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Afonso Florence (PT-BA), Angela Albino (PCdoB-SC), J� Moraes (PCdoB-MG), Francisco Lopes (PCdoB-CE) e Alice Portugal (PCdo -BA).