Procuradoria diz que PEC que limita gastos p�blicos � inconstitucional

Bras�lia - A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota t�cnica nesta sexta-feira, pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que cria um teto para o gasto p�blico, atualmente em tramita��o na C�mara dos Deputados. Caso o Legislativo "n�o aceite a inconstitucionalidade" do projeto, a PGR prop�e uma s�rie de sugest�es, como a redu��o do prazo de vig�ncia da medida pela metade. O �rg�o afirma no documento que a proposta � inconstitucional, fere a cl�usula p�trea da separa��o dos poderes e amea�a as a��es de combate � corrup��o da Justi�a.

Para a PGR, a PEC cria uma ideia de "super �rg�o" do Poder Executivo que, "a pretexto de trazer a trajet�ria da d�vida p�blica para n�veis sustent�veis, passar� a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas fun��es constitucionais e institucionais". No texto, assinado pelo secret�rio de Rela��es Institucionais da PGR, o procurador da Rep�blica Peterson de Paula Pereira, o �rg�o considera que a proposta � "flagrantemente inconstitucional" e "ofende" a independ�ncia e autonomia do Judici�rio, do Minist�rio P�blico e das defensorias p�blicas.

"A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos pr�ximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judici�rio e demais institui��es do Sistema de Justi�a e, nesse alcance, diminuir a atua��o estatal no combate �s demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate � corrup��o", diz o texto. A PGR afirma que � louv�vel "fazer melhor, com menos", mas que vinte anos "h� clara extrapola��o do limite do razo�vel", que pode "minar, corroer, abalar, arruinar, diminuir e engessar" o Judici�rio.

Na nota t�cnica, o �rg�o declara que a PEC invade a compet�ncia or�ament�ria do Judici�rio de maneira "dr�stica e indiscriminada", podendo inviabilizar o exerc�cio das fun��es constitucionais e institucionais da Justi�a. A PGR avalia que, pela PEC, a Justi�a ter� importante diminui��o, pois est� impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes p�blicos e pagar inativos e pensionistas.

Entre as sugest�es da PGR para o projeto, caso a tese de inconstitucionalidade do texto n�o seja aceita pelo Congresso, a institui��o prop�e que o novo regime fiscal tenha redu��o do per�odo de vig�ncia pela metade, diminuindo de vinte para por dez anos - com revis�o a partir do quinto ano, e n�o a partir do d�cimo como consta na proposta do governo. O argumento, segundo a PGR, � de que um prazo "t�o longo poder� prejudicar atribui��es constitucionais".

A PGR prop�e tamb�m a exclus�o do teto de atividades de combate � corrup��o e reajuste de pessoa, al�m de distribui��o e transfer�ncia do saldo positivo das receitas que a Uni�o tiver fruto do crescimento real da economia para institui��es do Judici�rio, para evitar o enfraquecimento das fun��es da Justi�a.

O documento ressalta ainda que em 2016 foi marcado por um "agressivo corte or�ament�rio" que, s� no caso do Minist�rio P�blico da Uni�o, implicou numa glosa de 110 milh�es da proposta inicial, j� reduzida em R$ 5,9 milh�es em rela��o ao executado em 2015.

Nesta sexta-feira, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado se seguran�a, com pedido de liminar, pedindo a suspens�o da tramita��o da PEC. Os partidos sustentam que houve "ilegalidade e abuso de poder", pois o presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estaria impedido de pautar o projeto, pois foi coautor do texto.