Se a aprova��o da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 241 do teto dos gastos p�blicos tramita em tempo recorde na C�mara dos Deputados, atendendo metas tra�adas pelo governo Michel Temer (PMDB-SP), mais de uma dezena de propostas t�o ou mais importantes, como a que acaba com o foro privilegiado dos servidores dos tr�s poderes da Rep�blica – inclusive do Minist�rio P�blico –, um instrumento essencial contra a corrup��o e a impunidade, seguem emperradas no Congresso. S�o propostas que tramitam h� mais de 11 anos na Casa, mas nunca chegam ao plen�rio. A primeira delas foi apresentada ainda em 2005, sob os efeitos do esc�ndalo do mensal�o – esquema de pagamento de propina a parlamentares da base aliada do primeiro governo Lula em troca de aprova��o de projeto de interesse do governo –, mas ficou nisso.
O assunto parece mesmo ser um tabu na C�mara dos Deputados. O novo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), respondeu com evasivas sobre a possibilidade de essa PEC ser colocado em pauta. Em julho, logo depois de tomar posse na presid�ncia, disse ainda n�o ter opini�o formada sobre o tema. “N�o conhe�o o projeto. H� um clamor da sociedade que a princ�pio procede. N�o h� nenhum tema intranspon�vel. Assim que for aprovado pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), vamos levar para discuss�o com os l�deres partid�rio”, afirmou.
Maia, no entanto, omitiu que pelo menos uma das PECs foi a plen�rio em 2009 e recebeu o voto contr�rio do atual presidente da Rep�blica. � �poca, Michel Temer estava no comando da Casa e levou � aprecia��o do plen�rio, que rejeitou a proposta. Teve apenas 260 votos dos 308 necess�rios. Outros 121 deputados foram contr�rios e 31 abstiveram-se. Apenas PSDB, DEM e PV orientaram seus deputados a votar contra o projeto.
De acordo com consultor legislativo da C�mara dos Deputados Newton Tavares Filho, que fez uma pesquisa comparada com outros 12 pa�ses, em nenhum outro o foro privilegiado abrange n�mero t�o elevado de autoridades e de tribunais superiores quanto no caso brasileiro, que chegam a 30. “O foro � atribu�do ao cargo e n�o � pessoa e, em fun��o disso, a literatura jur�dica justifica o foro. O foro privilegiado conduz � impunidade na medida que os tribunais superiores – como o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente – n�o t�m condi��es e n�o s�o feitos para julgar casos criminais. Esse � o principal argumento para dizer que o foro privilegiado n�o se justifica mais”, disse Tavares Filho.
Os movimentos populares, que tomaram as ruas do pa�s nos �ltimos dois anos, j� deixaram claro que rejeitam o privil�gio. E tem ganhado apoios de diversos setores da sociedade, como o juiz federal S�rgio Moro, que preside a Opera��o Lava-Jato, que desvenda esquemas de corrup��o de pol�ticos e empreiteiros com recursos da Petrobras. “O foro privilegiado fere a ideia b�sica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais. Acho que n�o existe muita raz�o sobre foro privilegiado”, defendeu Moro diante dos integrantes da comiss�o especial da C�mara, criada para debater as 10 medidas de combate � corrup��o, apoiadas pelo Minist�rio P�blico. As propostas receberam mais de 2 milh�es de assinaturas de apoio da popula��o.
APOIO Juntam-se aos eleitores e a S�rgio Moro outros importantes segmentos da sociedade como representantes de associa��es de ju�zes, promotores e procuradores, que defenderam o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades durante audi�ncia p�blica na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara dos Deputados. O colegiado analisa 11 propostas de emenda � Constitui��o (PECs) que tratam da quest�o.
Para o presidente da Associa��o dos Ju�zes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, o foro se transformou em instrumento para a impunidade, porque os julgamentos s�o demorados e os crimes prescrevem ao longo do processo. A mesma opini�o foi expressa pelo presidente da Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jo�o Ricardo dos Santos Costa, para quem os processos de pessoas com foro especial leva muito mais tempo para ser julgado.
