O segundo turno da Proposta de Emenda � Constitui��o do Teto de Gastos (PEC 241/16) � o destaque do plen�rio nesta �ltima semana de outubro, com sess�es marcadas at� a quarta-feira (26). Hoje os deputados poder�o concluir tamb�m a vota��o do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pr�-sal.
Aprovada em primeiro turno no dia 11 deste m�s, a PEC 241/16 limita as despesas prim�rias do governo federal (aquelas n�o destinadas ao pagamento de juros), pelos pr�ximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a corre��o pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) do per�odo de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.
Em segundo turno, poder�o ser apresentados destaques supressivos de partes do texto, que prev� restri��es a despesas com pessoal se qualquer �rg�o ultrapassar seu limite geral de gastos.
Nesta segunda-feira,, os deputados poder�o concluir a vota��o dos destaques apresentados ao PL 4567/16. O texto-base aprovado n�o sofreu altera��es at� o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter a reda��o atual da Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, e prev� a participa��o da Petrobras em todos os cons�rcios de explora��o de blocos licitados na �rea do pr�-sal com um m�nimo de 30% e na qualidade de operadora.
Para a ter�a-feira (25) est� pautada a PEC 209/12, que prev� a necessidade de o recorrente demonstrar a relev�ncia das quest�es de direito federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justi�a (STJ). Isso seria condi��o para o Tribunal examinar a admiss�o do recurso, que somente poderia ser recusado por dois ter�os dos membros do �rg�o.
Em sess�o ocorrida em setembro de 2015, o Plen�rio rejeitou o substitutivo da comiss�o especial e a mat�ria voltou � pauta em v�rias oportunidades, mas o texto original nunca foi votado.
Acordo a�reo
Consta ainda da pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 424/16, avocado pelo presidente da C�mara dos Deputados, Rodrigo Maia, devido � supera��o de prazos de vota��o na Comiss�o de Via��o e Transportes.
O projeto cont�m o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre transportes a�reos. O texto prev�, por exemplo, a possibilidade de pagamento de passagens diretamente �s companhias em moeda diversa da moeda corrente do pa�s signat�rio, direitos de isen��o de impostos, inclusive sobre combust�vel, e coopera��o para fortalecimento de medidas de seguran�a nas aeronaves.
Com Ag�ncia C�mara
Aprovada em primeiro turno no dia 11 deste m�s, a PEC 241/16 limita as despesas prim�rias do governo federal (aquelas n�o destinadas ao pagamento de juros), pelos pr�ximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a corre��o pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA) do per�odo de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.
Em segundo turno, poder�o ser apresentados destaques supressivos de partes do texto, que prev� restri��es a despesas com pessoal se qualquer �rg�o ultrapassar seu limite geral de gastos.
Pr�-sal
Nesta segunda-feira,, os deputados poder�o concluir a vota��o dos destaques apresentados ao PL 4567/16. O texto-base aprovado n�o sofreu altera��es at� o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter a reda��o atual da Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, e prev� a participa��o da Petrobras em todos os cons�rcios de explora��o de blocos licitados na �rea do pr�-sal com um m�nimo de 30% e na qualidade de operadora.
Recurso especial
Para a ter�a-feira (25) est� pautada a PEC 209/12, que prev� a necessidade de o recorrente demonstrar a relev�ncia das quest�es de direito federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justi�a (STJ). Isso seria condi��o para o Tribunal examinar a admiss�o do recurso, que somente poderia ser recusado por dois ter�os dos membros do �rg�o.
Em sess�o ocorrida em setembro de 2015, o Plen�rio rejeitou o substitutivo da comiss�o especial e a mat�ria voltou � pauta em v�rias oportunidades, mas o texto original nunca foi votado.
Acordo a�reo
Consta ainda da pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 424/16, avocado pelo presidente da C�mara dos Deputados, Rodrigo Maia, devido � supera��o de prazos de vota��o na Comiss�o de Via��o e Transportes.
O projeto cont�m o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre transportes a�reos. O texto prev�, por exemplo, a possibilidade de pagamento de passagens diretamente �s companhias em moeda diversa da moeda corrente do pa�s signat�rio, direitos de isen��o de impostos, inclusive sobre combust�vel, e coopera��o para fortalecimento de medidas de seguran�a nas aeronaves.
Com Ag�ncia C�mara