Chega a 18 o n�mero de estados que podem receber parte da multa da repatria��o

A decis�o provis�ria do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o governo federal pague aos estados do Piau� e Pernambuco o valor das multas cobradas com a Lei da Repatria��o (destinada � regulariza��o de ativos do exterior n�o declarados � Receita Federal) foi estendida para mais 16 unidades federativas – Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Par�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins. A ministra Rosa Weber acatou o pedido feito em conjunto pelos governadores que querem uma fatia maior dos recursos arrecadados pela Uni�o.

Os estados e munic�pios j� recebem parte do percentual de 15% de Imposto de Renda (IR) pago por contribuintes que, em troca de anistia, declararam os valores mantidos em contas no exterior. O valor da distribui��o, feita de acordo com crit�rios definidos pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), alcan�ou R$ 4,02 bilh�es (21,5% dos R$ 46,8 bilh�es arrecadados). Mas governadores j� haviam sinalizado que iriam em busca de parcela da multa.

Al�m do Imposto de Renda, a regulariza��o dos recursos exige pagamento de 15% em multa. O argumento das administra��es estaduais � o de que a partilha desse recurso est� prevista tanto na Constitui��o como no Artigo 163 do C�digo Tribut�rio Nacional. A decis�o da ministra Rosa Weber ainda depende de um aval do plen�rio do STF.

Prorroga��o

Paralelamente � poss�vel mudan�a nas regras da partilha, o Senado j� estuda um novo projeto de lei para reabrir o prazo de repatria��o de ativos, encerrado em 31 de outubro. Inicialmente, a proposta apresentada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), � de um prazo que de at� 90 dias a partir da san��o da mat�ria. Mas esse limite ser� discutido com a C�mara para que haja consenso.

A principal diferen�a, principalmente do ponto de vista dos governos, � que nessa segunda oportunidade de regulariza��o, as al�quotas cobradas em troca da anistia ser�o maiores. Tanto a parcela cobrada sobre o IR quanto sobre a multa passariam de 15% para 17,5% cada, somando 35% de taxa��o total sobre o recurso a ser regularizado.

Governadores que t�m acompanhado a negocia��o em torno do novo prazo querem que o impasse sobre as multas seja solucionado j� na tramita��o do projeto. Esta semana, o governador de Goi�s, Marconi Perillo, pediu apoio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e chegou a afirmar, depois do encontro, que h� um compromisso da pasta em garantir a partilha da multa no novo programa de repatria��o. A decis�o do STF pode contribuir para o pleito dos estados.