Bancadas v�o pressionar Congresso para aliviar caixa dos estados

O presidente da C�mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou sess�es para amanh� e depois na tentativa de votar o projeto de lei que renegocia as d�vidas dos estados com a Uni�o. A press�o dos governadores – principalmente de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que j� decretaram estado de calamidade financeira – pode contribuir para garantir o qu�rum antes do recesso parlamentar, que come�a oficialmente no dia 23.

Ainda h�, no entanto, diverg�ncia entre as bancadas governistas e de oposi��o em rela��o ao teor da proposta. Tanto que, na quinta-feira passada, a vota��o desse projeto foi suspensa por Maia depois de um intenso debate sem consenso. Para a oposi��o, a proposta permite que a d�vida dos estados seja renegociada � custa dos servidores p�blicos, que dever�o ter seus sal�rios congelados e a contribui��o previdenci�ria elevada para, no m�nimo, 14%. J� os governistas alegam que ele � a �nica solu��o para equilibrar as finan�as dos estados que j� quebraram e dos que podem vir a enfrentar o mesmo problema.

� necess�ria a presen�a de pelo menos 257 parlamentares para abrir a sess�o de vota��o. As bancadas dos tr�s estados com maior dificuldade financeira somam juntas 130 parlamentares, pouco mais da metade do qu�rum exigido para come�arem as discuss�es. A dificuldade para garantir a presen�a � que como a vota��o do Or�amento da Uni�o de 2017, que tradicionalmente encerra as atividades no Legislativo, ocorreu na semana passada, a maioria dos deputados j� retornou para sua base.

Os estados t�m interesse em que esse projeto seja votado antes do recesso para assegurar sua promulga��o e entrada em vigor ainda este ano. Ele permite o ingresso em um programa de recupera��o fiscal que suspende o pagamento das d�vidas por 36 meses e renegocia os d�bitos por at� 20 anos. Em contrapartida, essas unidades da Federa��o t�m que privatizar empresas estaduais e congelar a folha salarial enquanto durar a situa��o de calamidade. A lei estadual poder� ainda autorizar a redu��o da jornada de trabalho atrelada � diminui��o proporcional dos sal�rios. Essa proposta de renegocia��o foi inclu�da em um projeto de lei que j� tramitava no Senado para agilizar sua aprova��o. Falta agora sua aprecia��o pela C�mara.

Poder�o aderir ao programa os estados que apresentarem receita corrente l�quida menor que a d�vida consolidada; receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e volume de obriga��es contra�das maior que as disponibilidades de caixa de recursos n�o vinculados. Hoje, a d�vida de Minas com a Uni�o � de R$ 82,6 bilh�es.

Recursos Tamb�m aguarda vota��o pelos deputados a proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que limita o direto a recursos no Superior Tribunal de Justi�a (STJ). A proposta foi votada em primeiro turno no come�o de novembro, mas por se tratar de mudan�a constitucional, � preciso uma segunda an�lise na C�mara. O texto estabelece que “no recurso especial, o recorrente dever� demonstrar a relev�ncia das quest�es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admiss�o do recurso, somente podendo recus�-lo pela manifesta��o de dois ter�os dos membros do �rg�o competente para o julgamento”.

Hoje, a Constitui��o permite que se apresentem recursos ao STJ contra decis�o que contrarie tratado ou lei federal; negue sua vig�ncia; ou considere v�lido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou d� a lei federal interpreta��o divergente da de outro tribunal. A inten��o dessa proposta � evitar que quest�es corriqueiras e repetidas sejam levadas ao STJ, comprometendo seu funcionamento.