Governo publica 5 MPs; uma delas sobre repasse de fundo penitenci�rio

O presidente Michel Temer editou cinco novas medidas provis�rias que est�o publicadas nesta ter�a-feira (20/12) no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU). Uma delas, a de n�mero 755/2016, trata de repasse de Fundo Penitenci�rio Nacional aos entes da Federa��o.

A MP 755 modifica a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transfer�ncia direta de recursos financeiros do Fundo Penitenci�rio Nacional (Funpen) aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que disp�e sobre a coopera��o federativa no �mbito da seguran�a p�blica.

De acordo com a MP, os recursos do Funpen poder�o ser repassados mediante conv�nio, acordos ou ajustes que se enquadrem nos objetivos fixados na lei. No m�nimo, 30% dos recursos do fundo nacional devem ser aplicados em constru��o, reforma, amplia��o e aprimoramento de estabelecimentos penais.

A MP ainda autoriza a Uni�o a repassar os seguintes porcentuais da dota��o or�ament�ria do Funpen, a t�tulo de transfer�ncia obrigat�ria, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos munic�pios, independentemente de conv�nio ou instrumento cong�nere: at� 31 de dezembro de 2017, at� 75%; no exerc�cio de 2018, at� 45%; no exerc�cio de 2019, at� 25%; e nos exerc�cios subsequentes, at� 10%.

O texto ainda disp�e sobre porcentuais de repasse de loteria esportiva ao Funpen e sobre a coopera��o entre governos federal, estaduais e municipais no �mbito de seguran�a p�blica.

Outras medidas

A Medida Provis�ria 754/2016 altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regula��o para o setor farmac�utico. O texto atualiza a reda��o do dispositivo que permite aumento ou redu��o do pre�o dos medicamentos. Diz o novo trecho: "Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED (C�mara de Regula��o do Mercado de Medicamentos) poder� autorizar ajuste positivo ou negativo de pre�os."

A Medida Provis�ria 756/2016 altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a �rea de Prote��o Ambiental do Jamanxim. As tr�s �reas est�o localizadas no Estado do Par�.

A Medida Provis�ria 757/2016 institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Servi�os (TS) em favor da Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus (Suframa). Al�m de criar as taxas, o texto disp�e sobre a compet�ncia da Suframa para controlar, regular e disciplinar a importa��o e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas �reas de Livre Com�rcio ou na Amaz�nia Ocidental.

A Medida Provis�ria 758/2016 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da �rea de Prote��o Ambiental do Tapaj�s, ambos localizados no Estado do Par�.