Temer sanciona lei de aux�lio aos Estados, com veto a regime fiscal

Bras�lia - O presidente Michel Temer sancionou nessa quinta-feira, 29, a Lei Complementar 156/16, que estabelece um plano de aux�lio aos Estados com o alongamento do prazo de pagamento da d�vida dos entes com a Uni�o. Conforme anunciado oficialmente nessa quarta-feira, 28, pelo Minist�rio da Fazenda, Temer vetou o segundo cap�tulo da lei, que previa a cria��o de um regime de recupera��o fiscal dos Estados.

Pelo regime, os entes poderiam suspender o pagamento da d�vida por um prazo de at� trinta e seis meses. No texto original, enviado pelo Executivo, os governadores teriam que atender a uma s�rie de contrapartidas para aderir ao regime, como corte de gastos, aumento da contribui��o previdenci�ria de servidores p�blicos e privatiza��es.

As contrapartidas, por�m, foram retiradas na tramita��o do projeto na C�mara dos Deputados e n�o constavam no texto aprovado. Nas raz�es para o veto, Temer explica que, ao retirar esses "relevantes dispositivos" na vers�o aprovada pelo Congresso Nacional, houve "um completo desvirtuamento do Regime", n�o sendo poss�vel que a retomada do equil�brio fiscal pelos Estados seja assegurada.

"Adicionalmente, esclarece-se que n�o apenas a finalidade prec�pua do Regime foi alterada; em verdade, os dispositivos remanescentes trazem elevado risco fiscal para Uni�o", completa a justificativa.

Temer diz ainda que o projeto que deu origem � lei reconheceu a situa��o assim�trica pela qual passam os Estados. " De fato, h� Estados nos quais a crise observada adquiriu car�ter sist�mico e exigiu, nesse contexto, um conjunto adicional de medidas conjunturais e estruturais".

O texto explica que, para fazer frente a essa situa��o, o regime de recupera��o foi institu�do durante a tramita��o do projeto, com um conjunto de ferramentas associadas � proposta para assegurar que o equil�brio fiscal fosse alcan�ado, o que foi posteriormente retirado pelo Congresso Nacional.

Alongamento

Foi sancionada a parte do projeto que trata da renegocia��o da d�vida dos Estados. Com isso, os entes poder�o alongar em at� 20 anos o prazo de pagamento dos d�bitos com a Uni�o, mediante celebra��o de um termo aditivo. As negocia��es ser�o firmadas em at� 360 dias a contar de hoje.

Foi mantida a obriga��o de os Estados que alongarem o prazo da d�vida limitarem, nos dois exerc�cios subsequentes � assinatura do termo aditivo, o crescimento anual das despesas prim�rias correntes � varia��o do IPCA, excluindo os montantes relativos a transfer�ncias constitucionais a munic�pios e Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PASEP).