Ap�s uma medida cautelar do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) frustrar os planos dos prefeitos de terem autorizados nesta quinta-feira, 29, os repasses das verbas relativas � multa da repatria��o de recursos do exterior, os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) agora querem que os pagamentos aos munic�pios sejam assegurados at� esta sexta-feira, dia 30, �ltimo dia �til do ano. Para isso, contam com a apresenta��o de um recurso, pelo governo federal, para que o ministro Raimundo Carreiro, da corte de contas, possa reverter a decis�o de proibir transfer�ncias antes do dia 2 de janeiro. O Tesouro havia anunciado ontem que as ordens de pagamento seriam emitidas hoje para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.
Depois do encontro, Marcio Lacerda afirmou que a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) e o Minist�rio da Fazenda est�o preparando um agravo (recurso) � decis�o do ministro Carreiro, para que ele volte atr�s e permita o repasse nesta sexta-feira, dia 30, conforme previsto originalmente na medida provis�ria.
"O que est� combinado com a Fazenda � que a Fazenda vai fazer o agravo o mais r�pido poss�vel para que ele possa se manifestar nos autos. Colocamos todas as alega��es pr�ticas e legais para ele, para que ele possa reexaminar. Eles (AGU e Fazenda) v�o contestar a decis�o do ministro", afirmou Marcio Lacerda � reportagem.
"N�s dissemos j� ao ministro que aparentemente h� um mal entendido, porque n�o est� sendo depositado hoje, e amanh� n�o � feriado banc�rio. Amanh� n�o tem expediente externo, mas tem expediente interno. Os bancos funcionam, s� n�o est�o abertos ao p�blico. Ent�o o dep�sito pode ser feito amanh�. � o �ltimo dia �til do ano, eles t�m de fechar os seus balan�os", disse Lacerda.
A conclus�o dos prefeitos � que, no cen�rio atual, a melhor medida poss�vel seria garantir, ao menos, o repasse dos recursos no �ltimo dia �til do ano. O dinheiro em caixa contaria no balan�o anual e melhoraria o resultado fiscal dos munic�pios. "A esta altura n�s n�o reivindicamos mais o dep�sito estar dispon�vel hoje. N�s estamos reivindicando o m�nimo, que � estar depositado amanh�", afirmou o presidente da FNP.
O dia 30 de dezembro era a data para a qual estava prevista inicialmente a transfer�ncia dos recursos, de acordo com a medida provis�ria 753.
Na decis�o de Raimundo Carreiro, no entanto, h� outros argumentos para adiar o repasse para o primeiro dia �til de 2017. O pagamento em 2016, com vistas a cumprir compromissos financeiros j� firmados pelos prefeitos, descumpriria exig�ncias previstas na legisla��o que disciplina a execu��o dos or�amentos p�blicos. Seria necess�rio, primeiro, cumprir toda uma burocracia prevista na norma: alterar o excesso de arrecada��o e, em seguida, alterar as leis or�ament�rias de 2016, prevendo as despesas a serem atendidas com o dinheiro. Na pr�tica, �s v�speras da virada de 2016 e com a maioria das C�maras Municipais em recesso, n�o haveria tempo h�bil para todos os procedimentos.
Carreiro acolheu as pondera��es do Minist�rio P�blico do Maranh�o quanto ao "aspecto temer�rio da transfer�ncia de recursos � guisa de receitas extraordin�rias no �ltimo dia �til do mandato dos prefeitos". No despacho, ressaltou que os aportes nem est�o previstos nas leis or�ament�rias aprovadas pelos entes municipais. "Identifico que tal procedimento, sob as circunst�ncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princ�pios da moralidade, da transpar�ncia e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transfer�ncia desses recursos deve ser feita 'a partir de 30/12/2016', o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017", acrescentou o ministro do TCU.