Governador veta proposta por restringir puni��o a militares de MG

O governador Fernando Pimentel (PT) vetou integralmente, na manh� desta ter�a-feira, a proposta de lei aprovada pela Assembleia que restringia os casos de instaura��o de processo administrativo contra policiais e bombeiros militares. Alegando contrariedade ao interesse p�blico, o petista negou a altera��o no C�digo de �tica e Disciplina dos militares.

Pela regra atual, a instaura��o de processo administrativo disciplinar ocorre sempre que o agente cometer ato que "afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independente do conceito em que ele estiver classificado".

O projeto, de autoria do deputado Cabo J�lio (PMDB), aprovado pelos pares, define quais seriam esses casos, colocando entre eles itens como o uso do cargo para obter vantagens, a coa��o ou o ass�dio a pessoas e a pr�tica de crime doloso devidamente comprovado que afete a credibilidade dos militares.

Na mensagem do veto, Pimentel diz que a proposta pode criar impacto negativo na disciplina dos militares, j� que tira da autoridade competente para processar a chance de analisar que situa��es poderiam configurar ofensa � honra ou decoro da classe.

“A forma como foi redigida a Proposi��o nº 23 .394 � prejudicial � administra��o militar, uma vez que, contempla um rol extremamente reduzido de situa��es que poderiam ensejar a instaura��o de processo administrativo disciplinar, o que impediria o desempenho das a��es de correi��o no �mbito da atividade militar no Estado”, argumentou.