STF determina que Uni�o pague R$ 1,6 bilh�o ao governo de Minas

Decis�o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, obriga a Uni�o a pagar imediatamente ao governo de Minas valor superior a R$ 1,6 bilh�o. O valor se refere � corre��o de repasses do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio (Fundef), o atual Fundeb. O Estado havia entrado com essa a��o em 2002, quando identificou erro no c�lculo da transfer�ncia.

A Advocacia Geral do Estado (AGE) vai requerer o abatimento do valor na d�vida do Estado com a Uni�o, que chega a quase R$ 70 bilh�es. De acordo com o procurador do Estado Daniel Cabaleiro, respons�vel pela causa, o requerimento deve ocorrer na pr�xima semana e evita que a Uni�o postergue esse ressarcimento. “Como o Estado j� custeou essas despesas com a o caixa �nico do tesouro, n�o necessariamente esse valor tem que ser aplicado na educa��o”, explica.