Est�o entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas previdenci�ria e trabalhista – propostas pelo governo federal – bem como a discuss�o do pacote anticorrup��o, o socorro aos estados em grave crise econ�mica, a reforma do ensino m�dio e a regulamenta��o do aplicativo Uber.
De acordo com o que prev� o presidente reeleito da C�mara dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma da Previd�ncia (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) ser�o aprovadas neste primeiro semestre para “garantir a recupera��o econ�mica do pa�s”.
Reforma da Previd�ncia
A C�mara deve criar e instalar em fevereiro a comiss�o especial que vai discutir a proposta de reforma da Previd�ncia. A PEC prev� idade m�nima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribui��o de 49 anos para o cidad�o receber a aposentadoria integral.
A tramita��o do texto foi aprovada em dezembro pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), que analisou se a proposta feria algum princ�pio constitucional. Foram 31 votos favor�veis � continuidade da proposta e 20 contr�rios � PEC.
Reforma trabalhista
O governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2016, uma proposta de reforma da legisla��o trabalhista: o Projeto de Lei 6787/16. Segundo o Executivo federal, o pacote de modifica��es estabelece a preval�ncia de acordos e conven��es coletivas entre patr�es e empregados sobre a Consolida��o das Leis Trabalhistas (CLT).
Ser�o 13 pontos que, negociados entre patr�es e empregados, em caso de acordo passar�o a ter for�a de lei. Esses pontos incluem parcelamento de f�rias, banco de horas, jornada de trabalho e remunera��o por produtividade. A proposta pro�be a altera��o por acordo coletivo de normas de seguran�a e medicina do trabalho.
Ainda, de acordo com a proposta, a Justi�a do Trabalho, ao analisar a conven��o trabalhista, deve seguir o princ�pio da interven��o m�nima na autonomia da negocia��o.
Reforma pol�tica
Para valer na pr�xima elei��o, qualquer altera��o na legisla��o eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017. Por isso, a Comiss�o Especial da Reforma Pol�tica vai priorizar altera��es legislativas com foco nas elei��es de 2018, quando ser�o escolhidos o novo presidente da Rep�blica, bem como governadores e senadores, al�m de deputados federais e estaduais.
Entre os 15 t�picos da reforma pol�tica, est�o temas como financiamento e sistema de vota��o. Ainda fazem parte do pacote o poss�vel fim da reelei��o e do voto obrigat�rio, a coincid�ncia de elei��es, a dura��o dos mandatos, o est�mulo � participa��o das mulheres na pol�tica e os mecanismos de democracia direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos pol�ticos e envolve debates sobre cl�usulas de barreira, coliga��es e federa��es partid�rias.
Reforma tribut�ria
Um dos temas mais debatidos no Congresso � a reforma do sistema tribut�rio. Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer afirmou que “o foco do governo em 2017 ser� a reforma tribut�ria, para tornar a legisla��o mais simplificada”.
“Uma quest�o que me angustia sempre � a tribut�ria. Penso eu ent�o: porque n�o lev�-la adiante? Agora, o Executivo quer se empenhar na reforma tribut�ria, de forma a simplific�-la. � mais uma reforma que queremos patrocinar e levar adiante”, disse Temer na ocasi�o.
Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais uma proposta de reforma tribut�ria ser� apresentada na C�mara, desta vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar defende a extin��o de diversos tributos incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre estados.
A proposta de Hauly n�o � a �nica a tratar do tema. A bancada da oposi��o tem uma alternativa, que inclui medidas como tributa��o maior sobre os lucros das empresas, o imposto de renda progressivo e o aumento do financiamento do Fundo de Participa��o dos Estados.
Reforma do ensino m�dio
Em 2017, os senadores devem analisar em plen�rio a medida provis�ria que estabelece a reforma do ensino m�dio, flexibilizando o curr�culo obrigat�rio. A reforma tem prioridade e deve ser um dos primeiros temas a serem debatidos no Senado.
Os senadores t�m um m�s para deliberar sobre a medida, ap�s o retorno do recesso parlamentar. Caso n�o seja aprovada at� o dia 2 de mar�o, a medida provis�ria perder� a validade.
Ensino em tempo integral e flexibiliza��o curricular s�o pontos centrais da reforma. A proposta amplia a carga hor�ria m�nima anual, hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva. Segundo o texto, em at� cinco anos, a partir da publica��o das mudan�as na lei, os sistemas de ensino dever�o oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga hor�ria.
A proposta foi aprovada na C�mara no fim de 2016. No ano passado, a reforma foi tema de uma s�rie de protestos estudantis pelo pa�s, com ocupa��es de escolas, para pressionar pela sua suspens�o. H� ainda duas a��es diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema que dependem de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Socorro aos estados endividados
O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em situa��o financeira mais grave – como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul. O primeiro estado a negociar a recupera��o com o Pal�cio do Planalto foi o Rio de Janeiro. O governo federal decidiu negociar diretamente com os governos estaduais um pacote de recupera��o fiscal. A medida � uma op��o ao projeto de lei que estabelecia o Regime de Recupera��o Fiscal dos Estados.
Temer vetou artigos do projeto de lei, em consequ�ncia das mudan�as no texto original. Os deputados retiraram a parte que trataria de um Regime de Recupera��o Fiscal para os estados em pior situa��o.
Regulamenta��o do Uber
Uma comiss�o especial foi criada na C�mara para discutir o monop�lio dos t�xis e debater a regulariza��o do aplicativo Uber. O colegiado ter� at� 30 de mar�o para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que depois seguir� para o plen�rio.
A proposta d� exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o pa�s (PL 5587/16). Pelo texto, caber� �s prefeituras definir as tarifas m�nimas e m�ximas a serem cobradas dos passageiros.
De acordo com o projeto, qualquer servi�o de transporte de passageiros deve ser oferecido somente por meio de ve�culos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “t�xi”,. al�m de tax�metro. No Uber, carros particulares com motoristas s�o utilizados para o transporte pago de pessoas. De acordo com a empresa, isso inviabiliza o servi�o nos moldes existentes hoje.
Pente-fino no INSS
Os parlamentares ter�o ainda que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos benef�cios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em julho de 2016, o governo federal editou uma medida provis�ria sobre o assunto, mas o texto n�o foi apreciado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade. Ent�o, um projeto de lei com o mesmo teor foi enviado ao Congresso. Como o projeto n�o foi apreciado antes do recesso, o governo editou nova medida provis�ria.
A proposta restringe o direito aos benef�cios do INSS para quem n�o contribui por algum tempo. Antes, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribui��o para voltar a ter direito ao aux�lio-doen�a e ao sal�rio-maternidade. O novo texto exige 12 meses de novos pagamentos.
O texto ainda exclui da per�cia m�dica especial os aposentados por invalidez e os pensionistas inv�lidos com 60 anos ou mais.
Abuso de autoridade
O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que � de 1965. O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, vai tramitar na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal assim que o recesso parlamentar acabar. A discuss�o da proposta chegou a ser iniciada no plen�rio em dezembro, mas o ent�o presidente do Senado, Renan Calheiros, retirou a mat�ria da pauta.
Um dos pontos pol�micos da mat�ria prev� que servidores p�blicos e membros do Judici�rio e do Minist�rio P�blico possam ser punidos caso sejam determinadas pris�es “fora das hip�teses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resist�ncia � pris�o e fazer escutas sem autoriza��o judicial, atingindo “terceiros n�o inclu�dos no processo judicial ou inqu�rito”.
A proposta foi debatida em uma comiss�o geral, mas, diante dos protestos de setores do Judici�rio e do Minist�rio P�blico – entre os quais integrantes da for�a-tarefa da Opera��o Lava Jato – o ent�o presidente do Senado Renan Calheiros retirou o texto da pauta de vota��es.
Pacote anticorrup��o
Tamb�m est� indefinida a an�lise pelos senadores do pacote de medidas anticorrup��o, que foi votado no plen�rio da C�mara em uma sess�o que avan�ou pela madrugada. A tramita��o das medidas, inicialmente propostas pelo Minist�rio P�blico, est� suspensa.
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, em decis�o liminar, que o pacote aprovado pela C�mara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.
De acordo com Fux, a tramita��o do texto n�o obedeceu aos tr�mites necess�rios para um projeto de iniciativa popular. Tanto a C�mara quanto o Senado recorreram da decis�o.