A C�mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ). A mat�ria, aprovada por 376 votos a favor, 7 contra e 2 absten��es, ser� enviada ao Senado.
A PEC que altera o Artigo 105 da Constitui��o foi apresenta pela ex-deputada e hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros deputados. Em vota��o no ano passado, o plen�rio rejeitou o substitutivo da comiss�o especial e hoje aprovou o texto original da PEC. A PEC estabelece que %u201Cno recurso especial, o recorrente dever� demonstrar a relev�ncia das quest�es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss�o do recurso, somente podendo recus�-lo pela manifesta��o de dois ter�os dos membros do �rg�o competente para o julgamento%u201D. Hoje, o texto constitucional permite que se apresente recursos ao Superior Tribunal de Justi�a contra decis�o que, na vis�o do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vig�ncia; ou considere v�lido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou d� a lei federal interpreta��o divergente da de outro tribunal. Na justificativa da PEC, Rose de Freitas (PMDB-ES) explica que %u201Cas altera��es propostas ser�o de grande relev�ncia ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justi�a, na medida em que permitir� uma atua��o mais c�lere e eficiente �s muitas e importantes quest�es de direito federal que lhes s�o apresentadas%u201D.