'Constitui��o prestigia direito � informa��o', diz Fachin

Ao determinar a abertura de 76 inqu�ritos contra ministros, deputados, senadores, governadores e outros pol�ticos citados na dela��o dos executivos e ex-executivos da Odebrecht, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, destacou que a Constitui��o "prestigia o interesse p�blico � informa��o".

Os pedidos da Procuradoria-Geral da Rep�blica estavam sob sigilo, que Fachin derrubou a pedido do procurador-geral Rodrigo Janot. O relator da Lava Jato invocou os artigos 5º e 93 da Constitui��o, ressalvando o "direito � intimidade do interessado". "Com rela��o ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constitui��o Federal veda a restri��o � publicidade dos atos processuais, ressalvada a hip�tese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir provid�ncia diversa, e desde que 'a preserva��o do direito � intimidade do interessado no sigilo n�o prejudique o interesse p�blico � informa��o", escreveu o ministro.

Para ele, � "pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais".