A Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requi�o (PMDB-PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade. A proposta tem sido alvo de cr�ticas, especialmente de membros do Minist�rio P�blico e do Judici�rio, que est�o pressionando os parlamentares por mudan�as em pontos da proposta.
Na avalia��o do secret�rio de Rela��es Institucionais da Procuradoria-Geral da Rep�blica, o procurador da Rep�blica Peterson Pereira, se o ponto for aprovado, com a reda��o proposta pelo senador Requi�o, poder� ocorrer uma avalanche de a��es de investigados contra autoridades do Poder P�blico, o que representaria uma forma de "intimida��o" aos �rg�os de investiga��o. “Esse ponto seria uma invers�o no nosso sistema jur�dico.
Ponderamos ao senador Requi�o e h� uma sinaliza��o positiva de que ele v� retirar esse ponto da proposta”, disse o procurador Peterson Pereira � Ag�ncia Brasil na �ltima segunda-feira (24), que esteve na semana passada conversando com senadores sobre a proposta. Conforme Peterson, o pr�prio procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, tamb�m se reuniu com Roberto Requi�o para tratar especificamente desse ponto.
Hermen�utica
Outro ponto criticado � o chamado crime de hermen�utica que significa punir o agente por diverg�ncia na interpreta��o da lei. Os procuradores defendem que o crime seja suprimido da proposta, mesmo ap�s Requi�o ter alterado a reda��o do texto. Durante a leitura do relat�rio, no �ltimo dia 19, o senador Requi�o decidiu mudar a reda��o para que a diverg�ncia na interpreta��o de lei ou na avalia��o de fatos e provas n�o configura por si s� o abuso de autoridade. � necess�rio que esteja presente a inten��o de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente. “Espero com isso colocar ponto final, afastando injustas ila��es de que se tinha inten��o de punir magistrados e promotores”, afirmou Requi�o.
Prerrogativas dos advogados
Segundo os procuradores, outro ponto prev� a criminaliza��o para a viola��o das prerrogativas de advogados por parte de um juiz ou promotor, por exemplo. “Isso coloca a magistratura em uma situa��o muito delicada. O ruim � que o texto remete para o estatuto da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil, que prev� a criminaliza��o] ent�o qualquer aparente viola��o das prerrogativas dos advogados seria um abuso de poder. Temos a magistratura, o Minist�rio P�blico, a defensoria, mas por que s� a viola��o dos crimes de advogados seria vista como abuso? � um tratamento de exce��o aos advogados”, disse.
Vota��o
O texto que ser� votado amanh� teve na �ltima semana sua terceira vers�o apresentada em forma de substitutivo pelo relator Roberto Requi�o. O texto tem como base os projetos de lei do Senado 280/2017; do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que traz as sugest�es entregues ao Legislativo no fim de mar�o pelo procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, que colheu opini�es dos procuradores. Substitutivo O substitutivo prop�e uma lei com 30 artigos definindo os crimes de abuso de autoridade.
A proposta prev� puni��o para determinadas condutas, como decretar a condu��o coercitiva de testemunha ou investigado sem pr�via intima��o ao ju�zo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou v�tima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame; colocar algemas em preso quando n�o houver resist�ncia � pris�o, amea�a de fuga ou risco; e manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa�o de confinamento. Foram definidos tr�s tipos de puni��o: obriga��o de indenizar, inabilita��o para o exerc�cio do cargo por um a cinco anos e perda do cargo, sendo que os dois �ltimos ser�o aplicados em casos de reincid�ncia.
Alcance
Se aprovada, a lei valer� para servidores p�blicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Legislativo e Judici�rio; integrantes do Minist�rio P�blico e integrantes dos tribunais e conselhos de contas. Na proposta original, havia uma distin��o entre agentes pol�ticos e servidores comuns. Mas Requi�o rejeitou a diferencia��o e justificou que seria uma “segrega��o descabida”.
“O projeto n�o � para punir pessoas. � para punir o abuso de qualquer agente p�blico seja o guarda da esquina, o fiscal de renda municipal, estadual, federal, o juiz, o promotor, o deputado, o senador, o pa�s n�o aguenta mais abusos”, disse. Ap�s a vota��o na CCJ do Senado, o texto vai para an�lise no plen�rio da Casa e depois para aprecia��o dos deputados federais. Caso o texto dos senadores seja aprovado na C�mara, a proposta segue para san��o do presidente da Rep�blica.