A pauta do plen�rio da C�mara desta semana tem oito medidas provis�rias (MPs) pendentes de aprova��o pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta est� a 759/2016, que estabelece novas regras de regulariza��o fundi�ria urbana e rural, inclusive na Amaz�nia Legal, e disp�e sobre a liquida��o de cr�ditos concedidos aos assentados da reforma agr�ria.
Desde dezembro, quando come�ou a tramitar no Congresso, a MP recebeu mais de 730 emendas. Entre as principais mudan�as inclu�das pelo relator, est� o chamado direito real de laje, que permite que unidades habitacionais constru�das na mesma superf�cie sejam registradas com matr�culas diferentes (uma casa sobre a laje da outra, por exemplo).
O texto aprovado pela comiss�o tamb�m prev� que a regulariza��o fundi�ria fora do Programa de Reforma Agr�ria incidir� somente sobre as �reas de at� 2,5 mil hectares, limite estabelecido pela Constitui��o, em qualquer tipo de im�vel. O relat�rio prev� ainda a utiliza��o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) para aquisi��o de im�veis da Uni�o, a gratuidade do registro para ocupantes de baixa renda e a possibilidade de o Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agr�ria, e n�o apenas com T�tulos da D�vida Agr�ria (TDAs).
Esta MP � alvo de cr�ticas de integrantes do movimento em prol da reforma agr�ria, que defende que as mudan�as propostas pelo governo deveriam tramitar como projeto de lei para ter mais tempo de debate e altera��es no texto. Eles consideram que, da forma como est�, a MP pode privilegiar a a��o de grileiros (pessoas que ocupam terras ilegalmente, usando documentos falsos para comprovar a posse) e contribuir para o aumento do desmatamento de �reas preservadas.
A reivindica��o � compartilhada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que, na semana passada, recomendou � Presid�ncia da Rep�blica que a MP 759 seja retirada da pauta do Congresso Nacional. Para a maioria dos conselheiros do �rg�o colegiado respons�vel por promover e defender os direitos humanos, o presidente Michel Temer deve retirar a MP e abrir um processo de discuss�o com as institui��es e entidades da sociedade civil ligadas ao tema.
O colegiado considera que a medida “padece de v�cios de inconstitucionalidade formal e material” e prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordin�rias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentra��o fundi�ria e, assim, potencializando os riscos de conflitos agr�rios violentos.
Se a medida for aprovada pela C�mara, segue para o plen�rio do Senado. O prazo final para aprecia��o da MP no Congresso Nacional foi prorrogado de final de abril para 1º de junho.
D�vida dos estados
Al�m das MPs, o plen�rio da C�mara deve tentar concluir esta semana a vota��o dos destaques apresentados ao projeto de lei que trata da recupera��o fiscal dos estados superendividados (PLC 343/17). O projeto, que tramita em regime de urg�ncia, teve seu texto-base aprovado pelos deputados no dia 18 de abril.
Ficou pendente a vota��o de 16 destaques apresentados ao projeto. A maior parte deles pede a retirada das contrapartidas exigidas pelo governo para suspender a d�vida dos estados por um prazo de at� seis anos.
De acordo com o projeto enviado pelo governo, o plano de recupera��o valer� para os estados que est�o em grave situa��o fiscal e que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente l�quida comprometida com gasto de pessoal e amortiza��o da d�vida; d�vida maior do que a receita e caixa dispon�vel menor que as despesas.
Inicialmente, o texto vai beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados que vierem a ficar em situa��o de superendividamento poder�o tamb�m aderir ao plano de recupera��o fiscal constante do projeto.
Os estados tamb�m ter�o que reduzir isen��es tribut�rias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam servi�os financeiros, de energia e saneamento e definir empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.
Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais est�o a possibilidade de cria��o de previd�ncia complementar; a revis�o do regime jur�dico dos servidores estaduais para suprimir benef�cios n�o previstos no regime jur�dico �nico da Uni�o; o congelamento de reajuste salariais e a restri��o � realiza��o de concursos p�blicos.
Previd�ncia
Ainda n�o h� previs�o da data em que o plen�rio da C�mara vai analisar a Proposta de Emenda � Constitui��o 287/16, que altera os crit�rios de concess�o do benef�cio da aposentadoria. A conclus�o da vota��o do projeto substitutivo elaborado pela comiss�o especial da reforma ainda est� pendente. A expectativa � de que a vota��o das sugest�es de mudan�a ao substitutivo seja conclu�da na pr�xima ter�a-feira (9).
Depois da conclus�o do voto dos destaques, se ocorrer altera��es, os membros do colegiado finalizar�o o texto que seguir� para o plen�rio, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresenta��o de emendas e novos destaques.
O texto aprovado pela comiss�o deve ser publicado no Di�rio Oficial da C�mara logo ap�s o encerramento dos trabalhos na ter�a. A partir da�, � contado o prazo de, pelo menos, duas sess�es para que o projeto seja encaminhado ao plen�rio, o que deve ocorrer a partir do dia 15.
Com Ag�ncia Brasil