O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quarta-feira, a sess�o de julgamento que vai decidir se o foro privilegiado ser� restringido. A sess�o come�ou com a leitura do voto do ministro Lu�s Roberto Barroso, relator do caso, e um pedido de vista n�o est� descartado. Al�m do relator, 10 ministros devem votar.
Em fevereiro, ao enviar o caso para julgamento em plen�rio, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado – tecnicamente chamado foro especial por prerrogativa de fun��o – somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.
No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a compet�ncia para julgamento seria da primeira inst�ncia da Justi�a. De acordo com a Constitui��o, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infra��es penais comuns.
O caso concreto que ser� julgado envolve a restri��o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic�pio.
O prefeito responde a uma a��o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun��o da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justi�a do Rio de Janeiro