O Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) aprovou por unanimidade, no noite dessa ter�a-feira, o uso do aplicativo WhatsApp para intima��es de processos no Judici�rio brasileiro.
A decis�o foi tomada durante o julgamento de um procedimento que contestava decis�o da Corregedoria do Tribunal de Justi�a de Goi�s (TJGO), que proibiu o uso do aplicativo pelo juizado Civil e Criminal de Piracanjuba, interior do estado.
Desde 2015 a comarca j� usava o aplicativo para a comunica��o de atos processuais. Segundo o CNJ, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, respons�vel da comarca de Piracanjuba, foi destaque no Pr�mio Innovare daquele ano pela iniciativa. O pr�mio � destinado a pr�ticas que contribuam para o aprimoramento da Justi�a no Brasil.
A regra est� prevista na Portaria 01/2015, assinada em conjunto com a se��o local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Relatora do caso, a conselheira Daldice Santana afirmou que a pr�tica est� alinhada “com os princ�pios que regem a atua��o no �mbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer �tica que se perquira, ele n�o apresenta v�cios”, afirmou no voto.
Ao proibir o uso do WhatsApp, a Corregedoria Geral de Justi�a de Goi�s alegou a aus�ncia de uma regulamenta��o legal sobre o assunto, al�m de n�o haver san��es processuais quando a intima��o n�o for atendida.