TJMG envia projeto que muda carreira e organiza��o judici�ria � Assembleia

O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais encaminhou � Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que modifica a lei de organiza��o e divis�o judici�rias do estado. Entre outras mudan�as propostas, o texto altera regras da carreira dos ju�zes, segundo o of�cio, para garantir isonomia entre ju�zes.

O texto, de autoria do presidente do Tribunal de Justi�a (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, estende a todos os ju�zes que atuam em entr�ncias especiais a autoriza��o j� existente na capital, para que magistrados casados ou parentes at� terceiro grau possam servir na mesma comarca.

No projeto, o TJMG condiciona essa permiss�o �s comarcas que possuem dois ou mais cargos de juiz auxiliar, pois h� impedimento para que o substituto imediato ocupe o lugar do titular da vara se for parente. O texto tamb�m permite que as vagas decorrentes de remo��es de magistrados para outras comarcas possam ser preenchidas tamb�m por remo��o – elas s� podem ser substitu�das por promo��o. De acordo com o TJ, a regra atual estaria causando uma imobilidade excessiva na carreira.

O texto fala em regra de transi��o. Na organiza��o judici�ria, uma das medidas propostas � dar compet�ncia a ju�zes das varas de execu��es criminais para o julgamento de a��es de interdi��o em estabelecimento prisionais. Atualmente, as a��es ajuizadas para este fim s�o analisadas pelas varas da fazenda p�blica e autarquias.