CCJ da C�mara come�a a discutir PEC que acaba com foro privilegiado

Bras�lia, 22 - A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara come�ou a discutir na manh� desta quarta-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de fun��o em casos de crimes comuns.

A proposta j� foi aprovada no Senado e se for passar na CCJ, ser� criada uma comiss�o especial que avaliar� o m�rito da PEC. N�o cabe mais pedido de vista na aprecia��o da proposta, informou o presidente da comiss�o, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Na CCJ, o relator � o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A proposta que restringe o foro especial valer� para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das For�as Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, ju�zes federais, membros do Minist�rio P�blico, procurador-geral da Rep�blica e membros dos conselhos de Justi�a e do Minist�rio P�blico.

O foro permanecer� para presidente e vice-presidente da Rep�blica, chefe do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da C�mara e do Senado. O texto em aprecia��o na CCJ � a �ntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.

L�der da bancada do DEM, Efraim disse que � preciso dar resposta ao que a sociedade demanda, ou seja, "instrumentos mais efetivos de combate � corrup��o e impunidade". "O foro privilegiado muitas vezes tem sido instrumento de morosidade e blindagem para eventuais crimes cometidos", declarou.

Efraim comparou a aprova��o do fim do foro privilegiado � cria��o da Lei da Ficha Limpa. "Isso aconteceu com o apoio da sociedade, a vigil�ncia da opini�o p�blica", apontou. O deputado disse que foro privilegiado e abuso de autoridade s�o "resqu�cios arcaicos e obsoletos no nosso ordenamento, que precisam evoluir".

Julgamento

O Supremo Tribunal Federal marcou para quinta-feira (23) o julgamento e deve restringir a extens�o do foro privilegiado. Como informou o jornal

O Estado de S. Paulo

, a tend�ncia do STF � a de que prevale�a o entendimento defendido pelo ministro Lu�s Roberto Barroso - de que os pol�ticos s� ter�o direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exerc�cio do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.

Prevista na Constitui��o de 1988, o chamado foro por prerrogativa de fun��o � um direito concedido a autoridades p�blicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial - como o Supremo, no caso de pol�ticos do Executivo e do Legislativo federal.

Efraim disse que a PEC � mais ampla do que a tese que est� em discuss�o no Supremo e o julgamento na Corte n�o � conflitante com o que est� em pauta na C�mara. O deputado insistiu que o Congresso precisa dar uma resposta para que outros Poderes n�o ocupem o "espa�o" e "vazio" deixado pelo Legislativo.

(Daiene Cardoso)