O pol�mico projeto para regulamenta��o do transporte coletivo por aplicativo deve ser votado nesta quarta-feira. O projeto voltou para vota��o na C�mara depois de sofrer modifica��es no Senado. Ap�s ser votado em plen�rio, o texto seguir� para san��o presidencial.
Os deputados t�m a prerrogativa de referendar modifica��es feitas pelos senadores ou rejeit�-las.
Confira o que foi votado na C�mara
- Compete apenas aos munic�pios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o servi�o de transporte remunerado individual de passageiros nos seus territ�rios.
- cobran�a dos tributos municipais devidos;
- exig�ncia de contrata��o de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigat�rio, o DPVAT;
- exig�ncia de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
- Motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilita��o na categoria B ou superior que tenha a informa��o de que ele exerce atividade remunerada;
- conduzir ve�culo que atenda a requisitos, como idade m�xima e que tenha as caracter�sticas exigidas pelas autoridades de tr�nsito;
- ter e andar com autoriza��o espec�fica emitida pelo poder p�blico;
- emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo (CRLV) no munic�pio da presta��o do servi�o, obrigatoriamente em seu nome.
- De acordo com o texto, quem n�o cumprir as exig�ncias pode ser enquadrado nas san��es por transporte ilegal de passageiros.
Veja o que foi votado no Senado
- Manteve como atribui��o dos estados e munic�pios apenas a fiscaliza��o do servi�o. Retirou tamb�m a necessidade de emiss�o de autoriza��o pelo Poder P�blico e do uso das placas vermelhas.
- Suprimiu ainda a necessidade de que o CRLV seja emitido no munic�pio da presta��o de servi�o e tenha o nome do motorista.
- Inclu�ram entre as exig�ncias a necessidade de que o profissional apresente certid�o negativa de antecedentes criminais.