Cerca de 150 delegados da Pol�cia Civil de Minas Gerais acompanharam, na tarde desta quarta-feira, a discuss�o pelos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) da Lei Complementar 84/05, que estabelece as regras para a aposentadoria da categoria.
A legisla��o diz que, ap�s 30 anos de contribui��o, os delegados podem se aposentar com o sal�rio integral - ou seja, �ltimo vencimento recebido na ativa - e garante a aplica��o dos mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa. No entanto, o argumento do TCE � que a lei � inconstitucional, baseado em entendimento semelhante no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na reuni�o de hoje, a pedido do Sindicato dos Delegados de Pol�cia do Estado de Minas Gerais (Sindepominas), os conselheiros do TCE adiaram a discuss�o at� que o STF conclua o julgamento de uma Adin que tramita no org�o envolvendo os policiais civis de Rond�nia. Enquanto isso, o TCE vai continuar n�o homologando as aposentadorias concedidas pelo estado.
Desde 2013 o TCE vem indeferido as aposentadorias nas regras da LC 84. O Sindepominas recorreu ent�o dessas decis�es, cujo recurso est� em julgamento na tarde desta quarta-feira.
De acordo com o presidente do Sindepominas, Marco Antonio de Paula Assis, desde 2013 cerca de 60 policiais atingiram os requisitos para a aposentadoria e est�o afastados de seus cargos � espera de uma decis�o.
"Eles est�o afastados para se aposentar, recebendo o sal�rio da ativa", afirmou. O temor pela lentid�o de uma decis�o final do TCE � de que eles tenham que devolver recursos para os cofres p�blicos.