O Projeto de Decreto Legislativo 106/2013, de autoria do senador Magno Malta (PR), aliado do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), come�ou a ser debatido nas redes sociais, e a consulta p�blica � qual ele est� sujeito foi divulgada massivamente.
Aguardando designa��o de relator desde novembro de 2015, o projeto prev� que os efeitos da Resolu��o 115/2013, do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), sejam suspensos. Por sua vez, o texto do Judici�rio estabelece que casais homossexuais podem efetuar o casamento civil e/ou converter um status de uni�o est�vel em casamento.
At� a publica��o desta reportagem, a consulta p�blica no portal do Senado contava com mais de 49 mil votos, 47,7 mil deles contr�rios � revoga��o do direito adquirido pelos homosseuxais.
Na justificativa do projeto, Magno Malta afirma que a resolu��o do CNJ “usurpa a compet�ncia do Legislativo ao extrapolar os limites do poder de regulamentar e esclarecer a lei”. Ele argumenta que permitir ou n�o que casais do mesmo sexo se casem seria atribui��o do Poder Legislativo.
*Estagi�rio sob supervis�o da editora assistente Vera Schmitz